Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — Marinha 2026
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- gp008372
- Banca
- Marinha
- Órgão
- MARINHA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor EBTT - Direito
De acordo com a Lei nº 9.868/1999, que disciplina oprocesso e julgamento da Ação Direta deInconstitucionalidade (ADI), da Ação Declaratória deConstitucionalidade (ADC) perante o Supremo TribunalFederal, assinale a opção correta.
- AProposta a ADI, é admissível a desistência do autoraté o início do julgamento de mérito pelo Plenário doSupremo Tribunal Federal.
- BA decisão que declara a constitucionalidade ou ainconstitucionalidade de lei ou ato normativo em açãodireta ou em ação declaratória é irrecorrível,admitindo-se, contudo, a oposição de embargos dedeclaração, sendo vedada a ação rescisória.
- CNa ADI, admite-se a intervenção de terceiros, desdeque autorizada pelo relator e demonstrada arelevância da matéria discutida.
- DA medida cautelar em ADI será concedida, comoregra, com efeitos ex tunc, salvo decisão expressa doSupremo Tribunal Federal em sentido diverso.
- EA ADC pode ser proposta pelo Presidente daRepública, pela Mesa da Câmara dos Deputados,pela Mesa do Senado Federal, por partido políticocom representação no Congresso Nacional e peloProcurador-Geral da República.