Questão de Direito Constitucional — Remédios e Garantias Constitucionais — Marinha 2026
Direito ConstitucionalRemédios e Garantias Constitucionais
- Código
- gp008373
- Banca
- Marinha
- Órgão
- MARINHA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor EBTT - Direito
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale aopção correta.
- ANo caso de iminente perigo público, a autoridadecompetente poderá usar de propriedade particular,assegurando-se a indenização prévia ao proprietário,quando houver dano.
- BConceder-se-á habeas data para assegurar oconhecimento de informações relativas à pessoa doimpetrante, bem como para obter acesso a dados deterceiros quando houver interesse jurídico justificável.
- CÉ inviolável o sigilo da correspondência e dascomunicações telegráficas, de dados e telefônicas,salvo por ordem judicial, para fins de investigaçãocriminal ou instrução processual penal.
- DÉ assegurado o direito a obtenção de certidões emrepartições públicas, mediante o pagamento de taxas,para defesa de direitos ou esclarecimento desituações de interesse pessoal ou de terceiros.
- ENenhum brasileiro será extraditado, salvo onaturalizado, em caso de crime comum praticadoantes da naturalização, ou de comprovadoenvolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes edrogas afins, na forma da lei