Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — Marinha 2026
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- gp008374
- Banca
- Marinha
- Órgão
- MARINHA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor EBTT - Direito
Consoante a Constituição Federal de 1988 e ajurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acercado assunto controle de constitucionalidade, assinale aopção correta.
- AO amicus curiae, uma vez admitido em recursoextraordinário com repercussão geral, temlegitimidade para opor embargos de declaração,desde que demonstre interesse jurídico direto nodesfecho da controvérsia constitucional.
- BO amicus curiae não tem legitimidade para interporrecursos, inclusive embargos de declaração, em sedede controle abstrato de constitucionalidade e nascausas com repercussão geral que tramitam no STF.
- CÉ admissível o aditamento da petição inicial da açãodireta de inconstitucionali dade para inclusão de novosdispositivos legais após as manifestações doAdvogado-Geral da União e do Procurador-Geral daRepública, desde que antes do julgamento definitivo.
- DA entidade de classe de âmbito nacional querepresente parcela de determinada categoriaprofissional tem legitimidade ativa para ajuizar açãodireta de inconstitucionalidade, desde que demonstrepertinência temática com a norma impugnada.
- ENos julgamentos de ações de controle concentradode constitucionalidade, aplicam-se integralmente asregras de impedimento e suspeição dos ministros doSTF, sendo vedada apenas a declaração deimpedimento por motivo de foro íntimo.