Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — Marinha 2026
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- gp008375
- Banca
- Marinha
- Órgão
- MARINHA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor EBTT - Direito
Em razão de risco à segurança de instalação marítima sobresponsabilidade da União, o Presidente da Repúblicaautorizou o emprego da Marinha do Brasil em operação deGarantia da Lei e da Ordem (GLO). No curso da operação,um oficial da ativa da Marinha do Brasil foi punido comprisão disciplinar, nos termos do regulamento próprio, eimpetrou habeas corpus, alegando violação à liberdade delocomoção. Paralelamente, o militar passou a articular acriação de entidade sindical e a convocação de movimentogrevista, permanecendo em serviço ativo. À luz daConstituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
- AA Marinha do Brasil pode ser empregada emoperações de garantia da lei e da ordem apenas emsituações de guerra ou de estado de sítio, pois éinconstitucional seu emprego em tempo de paz.
- BÉ cabivel habeas corpus contra punições disciplinaresmilitares sempre que a sanção resultar em restrição àliberdade de locomoção, ainda que aplicada nostermos do regulamento disciplinar.
- CNão cabe habeas corpus em relação a puniçõesdisciplinares militares.
- DO militar da ativa pode organizar entidade sindical eparticipar de movimento grevista, desde que aparalisação não comprometa diretamente a operaçãode garantia da lei e da ordem.
- EA vedação constitucional à greve aplica-se apenas àspolícias militares, não alcançando os militaresintegrantes das Forças Armadas.