Questão de Direito Constitucional — Supremo Tribunal Federal — FGV 2026
Direito ConstitucionalSupremo Tribunal Federal
- Código
- gp008382
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
O sistema prisional brasileiro enfrenta, há anos, graves problemas,como superlotação, condições insalubres e violência. O Brasilpossui a terceira maior população carcerária do mundo eapresenta expressivo déficit de vagas, o que faz com que o sistemaopere muito acima de sua capacidade. Além disso, sucessivascrises decorrem da atuação de facções criminosas que disputam ocontrole das unidades prisionais, ao passo que os programas detrabalho e educação voltados à ressocialização dos presosmostram-se insuficientes. Considerando a legislação vigente e a jurisprudência do SupremoTribunal Federal, assinale a opção correta.
- AA despeito das dificuldades e dos graves problemas verificadosno sistema prisional brasileiro, o Supremo Tribunal Federal nãoreconhece a existência de estado de coisas inconstitucional.
- BNo âmbito de ação por descumprimento de preceitofundamental, restou decidido que União e Estados devemelaborar planos com metas voltadas à superação dasuperlotação e à melhoria da ambiência carcerária.
- CCom o objetivo de aprimorar a situação do sistema prisional, oSupremo Tribunal Federal decidiu pela obrigatoriedade derealização de audiências de custódia presenciais no prazo deaté 48 horas.
- DEm caso de impasse ou divergência na elaboração dos planosdestinados à superação da superlotação carcerária, acontrovérsia deverá ser submetida ao Superior Tribunal deJustiça para resolução do conflito.
- ENo plano infraconstitucional, a Lei de Execução Penal asseguraaos presos apenas assistência material, jurídica, educacional elaboral, não contemplando assistência religiosa em razão dalaicidade do Estado.