Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — FGV 2026

Ação Civil Pública: dano moral coletivo e fornecimento de água

Gabarito: letra C. O STJ entende que o dano moral coletivo é “in re ipsa”, ou seja, decorre da própria conduta ilícita, independentemente de comprovação de sofrimento individual, e exige pedido expresso na inicial. As demais alternativas contêm erros: o MP tem legitimidade para direitos individuais homogêneos de interesse social; o Judiciário pode compelir o Município em caso de omissão em políticas públicas de saúde; o dano moral coletivo dispensa prova de sofrimento; e a reserva do possível não é absoluta diante de direitos fundamentais.

A questão cobra o entendimento consolidado do STJ sobre a possibilidade de indenização por danos morais coletivos em ação civil pública. O fornecimento de água potável é serviço essencial à saúde e à dignidade, configurando direito difuso ou coletivo. O STJ, em diversos julgados (como REsp 1.057.274, entre outros), firmou que o dano moral coletivo é “in re ipsa”: a ilicitude do ato já gera o dever de indenizar, sem necessidade de prova de sofrimento psicológico individualizado. Isso porque o bem jurídico tutelado é transindividual e de natureza imaterial. No entanto, o pedido de indenização deve ser expressamente formulado na petição inicial.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, desde que haja relevância social, como ocorre no fornecimento de água (art. 81, III, CDC; art. 5°, I, da Lei 7.347/85). A hipótese envolve direito à saúde, de interesse coletivo, e não afasta a legitimidade do Parquet.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Poder Judiciário pode, em ação civil pública, determinar que o Município adote medidas para assegurar serviço adequado de água, sem violar a separação dos poderes. O STF (Tema 698/699) e o STJ admitem o controle judicial de políticas públicas quando há omissão ou deficiência grave na prestação de serviços essenciais, desde que se respeite a reserva do possível e não se substitua a Administração na escolha de meios.

Alternativa C — ✅ Correta

Conforme jurisprudência pacífica do STJ, o dano moral coletivo é aferível “in re ipsa”, isto é, presume-se da prática do ato ilícito, dispensando prova de sofrimento ou abalo psicológico. Exige-se apenas que o pedido de indenização seja formulado expressamente na petição inicial. Esse entendimento se aplica a casos de fornecimento inadequado de água, que atinge a coletividade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O dano moral coletivo não exige prova de sofrimento psicológico da população. A caracterização do dano decorre da violação de valores e interesses transindividuais, como a saúde pública, sendo suficiente a demonstração da conduta ilícita e do nexo causal. A alternativa inverte a lógica: a “prova de sofrimento psicológico” é exigida para danos morais individuais, não para os coletivos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora o Município possa invocar a reserva do possível, esse princípio não é absoluto quando estão em jogo direitos fundamentais como a saúde e o meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF, art. 225). A jurisprudência do STJ e do STF condiciona a aplicação da reserva do possível à demonstração objetiva de impossibilidade financeira e à existência de planejamento orçamentário razoável. No caso, a omissão reiterada no tratamento de água não pode ser justificada apenas pela necessidade de prévio planejamento.

Gabarito: letra C