Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — FGV 2026
Direito ConstitucionalPoder Judiciário
- Código
- gp008383
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
O Ministério Público, com atribuição junto ao Município Alfa,recebeu diversas representações relatando que a água distribuídaà população estaria sendo fornecida sem tratamento prévioadequado, circunstância potencialmente apta a ocasionar adisseminação de doenças. Após a instauração de procedimentoinvestigatório e a realização das diligências cabíveis, o Parquetajuizou ação civil pública em face do ente federativo.Considerando a situação hipotética, a legislação vigente e ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale aafirmativa correta.
- AO Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar açãocivil pública em favor de determinado grupo de pessoas, porse tratar, na hipótese apresentada, de direito individualhomogêneo.
- BO Poder Judiciário não pode, em sede de ação civil pública,compelir o Município a implementar sistema deabastecimento de água, sob pena de violação ao princípio daseparação dos poderes.
- CNa hipótese apresentada, o STJ considera possível opagamento de indenização por danos morais coletivos, sendoaferível in re ipsa, desde que expressamente trazido o pleitonos pedidos.
- DPara que seja possível o pagamento de dano moral coletivo, énecessária a prova de sofrimento psicológico da população,não sendo suficiente a mera prática do ato ilícito.
- ENo caso em tela, o Município pode invocar, em sua defesa, oprincípio da reserva do possível, uma vez que para a adoçãodas ações pleiteadas pelo Parquet, há necessidade de prévioplanejamento orçamentário.