Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2026
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
gp008384
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Interessada em ingressar no serviço público, Mariana, estudantede Direito na Universidade Federal de Santa Catarina, passou aanalisar, nas nuances, as normas constitucionais aplicáveis àreferida temática. Nesse cenário, considerando as disposições da ConstituiçãoFederal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para averdadeira e (F) para a falsa. ( ) O servidor público titular de cargo efetivo poderá serreadaptado para exercício de cargo cujas atribuições eresponsabilidades sejam compatíveis com a limitação quetenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquantopermanecer nesta condição, desde que possua a habilitação eo nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino,mantida a remuneração do cargo de origem.( ) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidorem estágio probatório ficará em disponibilidade, comremuneração proporcional ao tempo de serviço, até seuadequado aproveitamento em outro cargo. ( ) É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporárioou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargoem comissão à remuneração do cargo efetivo. As afirmativas são, respectivamente,
AF – V – F.
BV – F – V.
CV – V – V.
DF – F – F.
EF – F – V.
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GabaritoB — V – F – V.
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Servidores Públicos: Readaptação, Disponibilidade e Incorporação de Vantagens
Gabarito: alternativa B (V – F – V). A primeira e a terceira afirmativas estão corretas; a segunda é falsa, pois o direito à disponibilidade com remuneração proporcional é exclusivo do servidor estável, não daquele em estágio probatório (CF, art. 41, § 3º). A readaptação e a vedação à incorporação de vantagens temporárias são regras extraídas do regime constitucional dos servidores.
A questão exige o conhecimento de três institutos específicos do regime jurídico dos servidores públicos, previstos na Constituição Federal e desenvolvidos pela legislação infraconstitucional e jurisprudência.
Primeira afirmativa — ✅ Verdadeira
A readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo compatível com limitação física ou mental, desde que possua habilitação e escolaridade exigidas para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. Embora a Constituição não trate expressamente do tema (a sistematização está na Lei 8.112/1990, art. 43, § 1º, I), o princípio da eficiência e a proteção ao servidor amparam a regra. A afirmativa reproduz fielmente os requisitos legais, sendo, portanto, verdadeira.
Segunda afirmativa — ❌ Falsa
O art. 41, § 3º, da CF assegura disponibilidade com remuneração proporcional apenas ao servidor estável quando extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade. O servidor em estágio probatório ainda não adquiriu estabilidade (art. 41, caput: três anos de efetivo exercício), logo não faz jus a esse benefício. A banca troca o sujeito, gerando a incorreção.
Instituto
Requisito/Regra
Base Normativa
Situação do Servidor
Readaptação
Exercício em cargo compatível com limitação física/mental, mantida a remuneração do cargo de origem
Lei 8.112/1990, art. 43, § 1º, I
Servidor efetivo (qualquer)
Disponibilidade
Remuneração proporcional ao tempo de serviço
CF, art. 41, § 3º
Apenas servidor estável
Incorporação de vantagens
Vedada a incorporação de vantagens temporárias (ex.: gratificações de função)
CF (EC 19/1998) + STF
Servidor efetivo (regra geral)
Servidor público (CF): Readaptação (Lei 8.112/90, art. 43) (Cargo efetivo, Limitação física/mental, Habilitação e escolaridade, Mantida remuneração de origem); Disponibilidade (CF, art. 41, §3º) (Extinção/desnecessidade do cargo, Só servidor estável, Estágio probatório não tem direito); Incorporação de vantagens (Vantagens temporárias, Vedada (EC 19/98), STF: RE consolidado)
NÃO CAIA NESSA!
A banca induz o candidato a crer que a disponibilidade alcança todo servidor, mas a CF a restringe aos estáveis. O estágio probatório é fase de avaliação; a estabilidade é requisito para a garantia da disponibilidade.
Terceira afirmativa — ✅ Verdadeira
A incorporação de vantagens temporárias (como gratificações de função de confiança ou cargo em comissão) à remuneração do cargo efetivo é vedada pelo ordenamento constitucional, especialmente após a EC 19/1998, que eliminou mecanismos de incorporação como os quintos e décimos. O STF consolidou esse entendimento (RE 638.115/CE). A afirmativa está correta.