Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FGV 2026
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
gp008385
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
João, cidadão do Município Alfa (SC), ingressou com ação popularjunto ao juízo competente. Após a observância das formalidadesconstitucionais e legais, o Magistrado proferiu sentença deimprocedência. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.717/1965,é correto afirmar que a sentença de improcedência
Anão está sujeita ao duplo grau de jurisdição, embora possa serimpugnada por meio de recurso de apelação, com efeitosuspensivo.
Bnão está sujeita ao duplo grau de jurisdição, embora possa serimpugnada por meio de recurso de apelação, sem efeitosuspensivo.
Cnão está sujeita ao duplo grau de jurisdição, embora possa serimpugnada por meio de agravo, sem efeito suspensivo.
Destá sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitosenão depois de confirmada pelo tribunal.
Eestá sujeita ao duplo grau de jurisdição, mas poderá produzirefeitos até a análise pelo tribunal.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito
senão depois de confirmada pelo tribunal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Ação Popular – Duplo Grau de Jurisdição na Sentença de Improcedência
Gabarito: letra D. Conforme o art. 19 da Lei 4.717/1965, da sentença que julgar improcedente ou carente a ação popular, o juiz recorre de ofício (reexame necessário), submetendo-a ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Assim, a sentença não produz efeitos senão após confirmada pelo tribunal.
A ação popular é um remédio constitucional à disposição do cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público. Por sua relevância, a lei especial estabelece que, mesmo quando a ação é julgada improcedente, a sentença só transita em julgado após confirmação pelo tribunal, mediante reexame necessário. Esse regime é excepcional, pois no CPC a remessa necessária ocorre apenas em situações específicas (art. 496), e aqui a lei própria prevalece.
Art. 19Lei-4717
Art. 19 — "Da sentença que concluir pela improcedência ou pela carência da ação, recorrerá o juiz, ex officio, mediante simples declaração no seu texto, da sentença que julgar procedente o pedido caberá apelação voluntária, com efeito suspensivo."
A leitura do dispositivo revela que a sentença de improcedência ou carência está sujeita a recurso de ofício (remessa necessária), configurando o duplo grau obrigatório. Já a sentença procedente admite apelação voluntária com efeito suspensivo.
Aspecto
Sentença de Improcedência (Ação Popular)
Sentença de Procedência (Ação Popular)
Sujeição ao duplo grau de jurisdição
Sim (reexame necessário, de ofício)
Não (recurso voluntário)
Recurso cabível
Recurso de ofício (remessa necessária)
Apelação voluntária
Efeito do recurso
Suspensivo (não produz efeitos até confirmação)
Suspensivo (por expressa previsão legal)
Fundamento legal
Art. 19, Lei 4.717/1965
Art. 19, Lei 4.717/1965
Sentença na ação popular (Lei 4.717/65)
1Procedente
Apelação voluntária
Efeito suspensivo
2Improcedente ou carente
Reexame necessário (art. 19)
Sem efeito até confirmação
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa nega a sujeição ao duplo grau e aponta apelação como recurso. O art. 19 determina reexame necessário (duplo grau), e não apelação voluntária. Embora depois da confirmação possa caber recurso, a impugnação primária é de ofício.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Mesmo erro: nega o duplo grau e fala em apelação sem efeito suspensivo. O reexame necessário é obrigatório e suspende a eficácia da sentença até confirmação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma caber agravo, o que é incorreto. O único recurso previsto no art. 19 para a sentença de improcedência é o reexame de ofício; não há previsão de agravo.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente o art. 19: "recorrerá o juiz, ex officio". A sentença de improcedência está sujeita ao duplo grau obrigatório, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora reconheça o duplo grau, erra ao afirmar que a sentença pode produzir efeitos até a análise pelo tribunal. No reexame necessário, a eficácia é suspensa até a confirmação, conforme a natureza do instituto.