Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FGV 2026
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- gp008386
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
Nos termos da legislação de regência, conceder-se-á mandado desegurança para proteger direito líquido e certo, não amparado porhabeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou comabuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violaçãoou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja deque categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº12.016/2009 sobre o mandado de segurança coletivo, analise asafirmativas a seguir. I. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado porpartido político com representação no Congresso Nacional ounas Assembleias Legislativas, na defesa de seus interesseslegítimos relativos a seus integrantes ou à finalidadepartidária, ou por organização sindical, entidade de classe ouassociação legalmente constituída e em funcionamento há,pelo menos, seis meses, em defesa de direitos líquidos e certosda totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados,na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suasfinalidades, exigida, para tanto, autorização especial. II. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivopodem ser: i) coletivos, assim entendidos os transindividuais,de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoriade pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por umarelação jurídica básica e; ii) individuais homogêneos, assimentendidos os decorrentes de origem comum e da atividadeou situação específica da totalidade ou de parte dos associadosou membros do impetrante. III. O mandado de segurança coletivo não induz litispendênciapara as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada nãobeneficiarão o impetrante a título individual, se não requerera suspensão de seu mandado de segurança no prazo de trintadias a contar da ciência comprovada da impetração dasegurança coletiva. Nesse cenário, considerando as disposições da Leinº 12.016/2009, é correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e III, apenas.
- EI, II e III.