Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2026
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- gp008387
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
Foi ajuizada representação de inconstitucionalidade perante oTribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), tendo por objeto a Leiestadual nº X (LEX), de iniciativa parlamentar, que disciplinoudeterminada política pública, de viés prestacional, que exigia arealização de despesas para a sua operatividade. A proposiçãolegislativa foi inicialmente vetada pelo Governador do Estado Alfa,veto esse que foi derrubado pela Assembleia Legislativa. O órgão competente do TJEA, ao analisar o caso, concluiucorretamente que
- Anão há vício de inconstitucionalidade na LEX, já que a temáticanão se enquadra entre aquelas de iniciativa privativa do Chefedo Poder Executivo.
- Bnão há vício de inconstitucionalidade na LEX, desde que ainiciativa legislativa dos Deputados Estaduais estejacontemplada na Constituição Estadual.
- Chá vício de inconstitucionalidade na LEX, em razão da afrontaà iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivopara as proposições que gerem despesas públicas.
- Dhá vício de inconstitucionalidade na LEX, considerando quetemáticas cuja implementação venha a acarretar o aumentoda despesa pública somente podem ser previstas na leiorçamentária anual.
- Ehá vício de inconstitucionalidade na LEX, em razão da afrontaà iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivopara as proposições que versem sobre políticas públicas,considerando que avançam sobre suas atribuições.