Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2026

Controle de constitucionalidade estadual: iniciativa legislativa para políticas públicas com despesas

Gabarito: letra A. A lei estadual de iniciativa parlamentar que institui política pública gerando despesas não fere a iniciativa privativa do Chefe do Executivo, pois o rol de matérias reservadas ao Executivo é taxativo (art. 61, §1º, CF) e a criação de despesas, por si só, não está incluída. O STF consolidou esse entendimento (Tema 917/STF, RE 766.819).

A questão cobra o limite da iniciativa parlamentar no processo legislativo estadual. A Constituição Federal, em seu art. 61, §1º, lista as matérias de iniciativa privativa do Presidente da República (aplicável aos Estados por simetria). Entre elas estão: criação de cargos, funções ou aumento de remuneração; organização administrativa; regime jurídico dos servidores; criação de secretarias e órgãos; etc. A criação de despesas, isoladamente, não consta desse rol. Portanto, um projeto de lei de autoria de deputado que institui uma política pública (mesmo que gere gastos) não invade a reserva de iniciativa do Executivo, desde que não crie órgãos, cargos ou aumente salários – o que a questão não menciona.

O fato de o governador ter vetado a lei e a Assembleia ter derrubado o veto não altera a análise de constitucionalidade material. O veto é ato político, e a derrubada pelo Legislativo é exercício legítimo de sua competência.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque a lei parlamentar não versa sobre matéria de iniciativa privativa do Executivo. A jurisprudência do STF é pacífica: "Não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesas, não trate das matérias previstas no art. 61, §1º, da Constituição Federal" (Tema 917/STF).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que seria válida "desde que a iniciativa esteja contemplada na Constituição Estadual". O erro está em condicionar a validade a previsão na Constituição Estadual. Na verdade, a Constituição Estadual não pode ampliar a reserva de iniciativa do Executivo; ela deve seguir o modelo federal. Se a matéria não é privativa do Executivo, a iniciativa parlamentar é sempre possível, independentemente de previsão específica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que há vício por afronta à iniciativa privativa do Chefe do Executivo para proposições que gerem despesas. Esse é o maior erro da questão. O STF já decidiu que a mera criação de despesa não torna a iniciativa privativa. A reserva de iniciativa é taxativa e não abrange todas as leis que acarretam gastos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que políticas públicas com aumento de despesa só podem ser previstas na lei orçamentária anual. Isso confunde a natureza das leis. A LOA é lei de planejamento financeiro, mas a instituição de uma política pública pode ser feita por lei ordinária de iniciativa parlamentar. A previsão orçamentária vem em momento posterior (via emenda parlamentar ou proposta do Executivo). A afirmação é restritiva demais e não encontra amparo constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que há vício por afronta à iniciativa privativa do Chefe do Executivo para proposições que versem sobre políticas públicas, por "avançarem sobre suas atribuições". Esse argumento é genérico e não corresponde à jurisprudência. Políticas públicas podem ser criadas por lei de iniciativa parlamentar, desde que não envolvam organização administrativa ou aumento de despesa de pessoal. A banca tenta generalizar a reserva de administração, mas o STF rechaça essa interpretação ampliativa.

Gabarito: letra A.