Questão de Direito Constitucional — Tribunais e Juízes dos Estados — FGV 2026
Direito ConstitucionalTribunais e Juízes dos Estados
- Código
- gp008389
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
João entendeu que seu direito líquido e certo foi violado por atode determinada autoridade do primeiro escalão do PoderExecutivo Estadual, o que o levou a impetrar mandado desegurança (MS) diretamente perante o Tribunal de Justiça (TJ) dorespectivo ente federativo. Na situação descrita, é correto afirmar que
- Aa competência do TJ deve estar prevista na lei de organizaçãoe divisão judiciária, de iniciativa privativa do próprio Tribunal.
- Bnão há foro por prerrogativa de função em ação cível, como éo caso do MS; logo, o TJ é incompetente para processar e julgaro feito.
- Co acórdão proferido pelo TJ no julgamento do MS éirrecorrível, considerando a sua competência originária e eminstância única.
- Da competência do TJ está condicionada à existência de simetriaem relação a uma competência prevista na Constituição daRepública.
- Ea denegação da ordem, com afronta à ordem constitucional,ou não, permite que seja interposto recurso a ser processadoe julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.