Questão de Direito Constitucional — Tribunais e Juízes dos Estados — FGV 2026

Mandado de Segurança contra Autoridade Estadual: Competência e Recursos

Gabarito: letra E. A denegação da segurança pelo Tribunal de Justiça, em competência originária, admite recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, II, 'a' da Constituição Federal. Essa regra independe de violação constitucional – o recurso é cabível em qualquer hipótese de denegação.

A questão aborda o mandado de segurança impetrado diretamente no Tribunal de Justiça contra autoridade de primeiro escalão do Executivo Estadual (ex.: Secretário de Estado). O TJ tem competência originária para processar e julgar esse MS, conforme definido na Constituição Estadual, com base no princípio da simetria com a competência do STF (art. 102, I, 'd' da CF).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a competência do TJ deve estar prevista na lei de organização judiciária, de iniciativa privativa do Tribunal. Erro: a competência dos tribunais é definida na Constituição do Estado, e não na lei de organização judiciária (CF, art. 125, §1º). A lei trata da organização, não da competência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que não há foro por prerrogativa de função em ação cível, como o MS, e que o TJ seria incompetente. Erro: existe, sim, foro por prerrogativa de função para mandado de segurança contra determinadas autoridades. O STF, por exemplo, julga originariamente MS contra o Presidente da República (CF, art. 102, I, 'd'). Por simetria, o TJ julga originariamente MS contra Secretários de Estado e autoridades equivalentes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o acórdão do TJ em MS originário é irrecorrível. Erro: a decisão denegatória do mandado de segurança em única instância é recorrível mediante recurso ordinário constitucional ao STJ (CF, art. 105, II, 'a'). Mesmo a decisão concessiva pode ser desafiada por outros recursos (ex.: RE, se houver questão constitucional).

Alternativa D — ❌ Incorreta (conforme gabarito)

“A competência do TJ está condicionada à existência de simetria em relação a uma competência prevista na Constituição da República.” Embora o STJ e o STF exijam observância do princípio da simetria (vedando a criação de foro sem correspondente federal), a competência originária do TJ para o MS decorre diretamente da Constituição Estadual, que tem autonomia para elencar autoridades. A simetria é um limite, não uma condição prévia para a existência da competência. A afirmação é imprecisa, pois a competência existe independentemente de simetria – esta apenas restringe abusos. Por isso, a assertiva é considerada incorreta pela banca.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

“A denegação da ordem, com afronta à ordem constitucional, ou não, permite que seja interposto recurso a ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.” Correta. O art. 105, II, 'a' da CF estabelece que compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais de Justiça dos Estados, quando denegatória a decisão. O cabimento independe de violação constitucional. Portanto, a alternativa espelha exatamente essa regra.

Gabarito: letra E