Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2026
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- gp008390
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
A Secretaria de Planejamento do Estado Alfa detectou, no âmbitoda Administração Pública direta do Poder Executivo, a existênciade cem cargos de provimento efetivo vagos, todos criados por lei,que se mostravam desnecessários, considerando as disrupturastecnológicas verificadas nos últimos anos. Além disso, eranecessário aumentar o quantitativo de outros cargos efetivosexistentes, cujo número se mostrava insuficiente ao atendimentodas necessidades do serviço público. Por tal razão, a referida Secretaria levou os dados aoconhecimento do Governador do Estado, que foi corretamenteorientado a
- Asolicitar ao Poder Legislativo autorização para promover aextinção ou a transformação dos cargos vagos.
- Bencaminhar o necessário projeto de lei, visando à extinção doscargos vagos, considerando a paridade das formas.
- Cextinguir os cargos vagos e criar, ad referendum do PoderLegislativo, os novos cargos efetivos que se mostraremnecessários.
- Dtransformar, sem aumento de despesa, os cargos vagos emcargos efetivos de nomenclatura diversa, já existentes, que semostrem necessários.
- Eextinguir os cargos vagos e encaminhar projeto de lei visandoà criação de outros cargos efetivos de nomenclatura diversa,mas já existente, considerando as necessidades daAdministração Pública.