Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2026
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
gp008390
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
A Secretaria de Planejamento do Estado Alfa detectou, no âmbitoda Administração Pública direta do Poder Executivo, a existênciade cem cargos de provimento efetivo vagos, todos criados por lei,que se mostravam desnecessários, considerando as disrupturastecnológicas verificadas nos últimos anos. Além disso, eranecessário aumentar o quantitativo de outros cargos efetivosexistentes, cujo número se mostrava insuficiente ao atendimentodas necessidades do serviço público. Por tal razão, a referida Secretaria levou os dados aoconhecimento do Governador do Estado, que foi corretamenteorientado a
Asolicitar ao Poder Legislativo autorização para promover aextinção ou a transformação dos cargos vagos.
Bencaminhar o necessário projeto de lei, visando à extinção doscargos vagos, considerando a paridade das formas.
Cextinguir os cargos vagos e criar, ad referendum do Poder
Legislativo, os novos cargos efetivos que se mostrarem
necessários.
Dtransformar, sem aumento de despesa, os cargos vagos emcargos efetivos de nomenclatura diversa, já existentes, que semostrem necessários.
Eextinguir os cargos vagos e encaminhar projeto de lei visandoà criação de outros cargos efetivos de nomenclatura diversa,mas já existente, considerando as necessidades daAdministração Pública.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — transformar, sem aumento de despesa, os cargos vagos em
cargos efetivos de nomenclatura diversa, já existentes, que se
mostrem necessários.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Extinção e Transformação de Cargos Públicos Vagos: Competência do Chefe do Executivo
Gabarito: letra D. O Governador pode transformar, sem aumento de despesa, os cargos vagos em cargos efetivos de nomenclatura diversa já existentes, pois a extinção de cargos vagos é possível por decreto (art. 84, VI, b, CF) e a transformação que não implique aumento de despesa também pode ser feita por ato do Executivo, sem necessidade de lei.
A questão aborda a competência do Chefe do Executivo para extinguir cargos públicos vagos e transformar cargos sem aumento de despesa. A regra geral é que a criação de cargos públicos depende de lei (art. 37, X, CF), mas a extinção de cargos vagos é matéria de decreto, conforme o art. 84, VI, b, da Constituição Federal. Além disso, a transformação de cargos vagos em outros cargos efetivos já existentes, desde que sem aumento de despesa, pode ser realizada por ato administrativo do Chefe do Executivo, como expressão de sua competência para organizar a administração pública.
Art. 84CF/88
Art. 84 — "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VI — dispor, mediante decreto, sobre: (...) b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (...) XXV — prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei."
O art. 84, VI, b, autoriza o Chefe do Executivo a extinguir cargos vagos por decreto, sem necessidade de lei específica. O inciso XXV, por sua vez, estabelece que a extinção de cargos ocupados depende de lei, mas a parte final "na forma da lei" harmoniza-se com a exceção dos cargos vagos. Assim, a transformação de um cargo vago em outro já existente, sem alteração de remuneração ou aumento de despesa, é ato de gestão administrativa, podendo ser feita por decreto ou ato equivalente.
Critério
Extinção de cargos vagos
Transformação de cargos vagos
Fundamento constitucional
Art. 84, VI, "b" (CF)
Art. 84, VI, "b" c/c art. 37, X (CF)
Competência
Chefe do Executivo (por decreto)
Chefe do Executivo (por ato administrativo)
Exigência de lei
Não (ato privativo)
Não, desde que sem aumento de despesa
Requisito
Cargo vago
Cargo vago + cargo efetivo já existente + sem aumento de despesa
Extinção/transformação de cargos
1Cargos vagos
Extinção por decreto (art. 84, VI, b, CF)
Transformação sem aumento de despesa
Pode ser por ato do Executivo
2Cargos ocupados
Extinção depende de lei
Transformação depende de lei
3Criação de cargos
Sempre por lei (art. 37, X, CF)
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Solicitar autorização do Poder Legislativo para extinção ou transformação de cargos vagos está errado. A extinção de cargos vagos é ato privativo do Chefe do Executivo (art. 84, VI, b, CF), independente de autorização legislativa. A transformação sem aumento de despesa também pode ser feita diretamente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Encaminhar projeto de lei para extinção de cargos vagos é desnecessário. Como visto, o decreto é o instrumento adequado para extinguir cargos vagos. A "paridade das formas" (criação por lei exige extinção por lei) não se aplica porque a extinção de cargos vagos é exceção.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Extinguir cargos vagos (correto) mas criar novos cargos ad referendum do Legislativo (errado). A criação de cargos efetivos exige lei formal (art. 37, X, CF), não podendo ser feita por ato ad referendum. O Executivo não pode criar cargos sem lei.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transformar, sem aumento de despesa, os cargos vagos em cargos efetivos de nomenclatura diversa já existentes é a solução correta. A extinção dos cargos vagos está implícita na transformação, e a ausência de aumento de despesa permite que o ato seja praticado pelo Chefe do Executivo, sem necessidade de lei. A medida atende às necessidades da administração, aproveitando a vacância.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Extinguir os cargos vagos (correto) e depois encaminhar projeto de lei para criar outros cargos efetivos de nomenclatura diversa "mas já existente" é contraditório e desnecessário. Se os cargos já existem, não há que criá-los por lei; basta transformar os vagos. Além disso, a extinção por ato próprio e a criação por lei são dois passos que poderiam ser simplificados pela transformação direta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a regra geral (criação de cargos depende de lei) e as exceções (extinção de cargos vagos por decreto e transformação sem aumento de despesa). O candidato pode achar que toda alteração de cargos exige lei, mas a CF dá ao Executivo essa competência para os cargos vagos. Lembre-se: cargo vago é patrimônio da administração, e sua extinção ou transformação sem ônus é ato de gestão.
PEGA ESSA DICA!
Decore o art. 84, VI, b, CF. Em provas de Direito Constitucional, sempre que aparecer "cargo vago" e "extinção" ou "transformação sem aumento de despesa", a resposta provável é a competência do Chefe do Executivo por decreto.