Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FGV 2026
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
gp008392
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Maria ajuizou ação em face de determinado ente federativo sob oargumento de afronta a um direito fundamental titularizado por ela. Oproceder desse ente, de acordo com Maria, seria ilícito na medida emque direitos dessa natureza têm contornos absolutos, o que decorrede sua fundamentalidade. A tese, no entanto, foi contestada pelo entefederativo demandado, que visualizava efeitos meramente relativosem direitos fundamentais como aquele que teria sido afrontado. O magistrado competente observou corretamente que a linhaargumentativa sustentada
Apor Maria se ajusta à teoria interna e à existência de limitesimanentes para direitos dessa natureza.
Bpor Maria somente se compatibiliza com os direitos fundamentaisde primeira dimensão, que apresentam as característicasindicadas.
Cpelo demandado se ajusta à teoria externa e à dispensabilidade daponderação de interesses em se tratando de direitos de viésprincipiológico.
Dpor Maria se harmoniza com a dignidade da pessoa humana e anecessidade de concordância prática entre os direitosfundamentais a partir de cedências recíprocas.
Epelo demandado se harmoniza com a unidade existencial entredireito e restrição, aliada à necessidade de ser assegurada acoexistência entre os direitos fundamentais.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — por Maria se ajusta à teoria interna e à existência de limites
imanentes para direitos dessa natureza.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Teoria dos Direitos Fundamentais: Teoria Interna vs. Teoria Externa
Gabarito: letra A. A tese de Maria, que defende o caráter absoluto dos direitos fundamentais, alinha-se à teoria interna, segundo a qual os direitos já possuem limites imanentes (definidos pelo próprio conteúdo do direito), sem necessidade de restrições externas. O ente, ao sustentar a relatividade, adota a teoria externa, que admite restrições por ponderação.
A doutrina dos direitos fundamentais distingue duas teorias principais quanto à sua estrutura e possibilidade de restrição:
Teoria Interna: os direitos fundamentais têm seu âmbito de proteção definido de forma que as restrições são internas, ou seja, o próprio conceito do direito já traz seus limites. Não há verdadeira colisão, mas sim delimitação do conteúdo. Por isso, dentro de seu âmbito, o direito é absoluto. Essa visão é associada a autores como Carl Schmitt e, modernamente, a uma leitura mais rigorosa da fundamentalidade.
Teoria Externa: os direitos fundamentais são prima facie amplos, podendo ser restringidos por outros bens ou direitos por meio de ponderação (prática da concordância prática). As restrições são externas, incidentes sobre um direito que, em tese, é ilimitado. Essa é a visão predominante no constitucionalismo contemporâneo, especialmente com Robert Alexy e a teoria dos princípios.
A questão cobra exatamente essa diferença: Maria (absolutividade) → teoria interna; ente (relatividade) → teoria externa.
Teoria
Caráter do Direito
Origem dos Limites
Exemplo de Autor
Teoria Interna (tese de Maria)
Absoluto (dentro do âmbito de proteção)
Imanentes ao próprio direito
Carl Schmitt
Teoria Externa (tese do ente)
Relativo (prima facie amplo)
Externos, por ponderação
Robert Alexy
Teoria dos direitos fundamentais
1Teoria interna (Maria)
Direito absoluto dentro do âmbito
Limites imanentes ao conteúdo
Sem ponderação externa
2Teoria externa (ente)
Direito prima facie amplo
Restrições externas por ponderação
Coexistência com cedências recíprocas
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que a linha de Maria se ajusta à teoria interna e à existência de limites imanentes. Correto: na teoria interna, os limites são imanentes ao próprio direito, e o direito é considerado absoluto dentro de seu âmbito de proteção. A tese de Maria (absoluto) é compatível com essa concepção.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a tese de Maria se compatibiliza apenas com direitos fundamentais de primeira dimensão (liberdades negativas). Isso é falso: a teoria interna não é exclusiva de nenhuma dimensão; pode ser aplicada a qualquer direito fundamental (inclusive sociais, se interpretados como direitos a prestações com limites intrínsecos). A banca tenta confundir associando absolutividade à primeira dimensão, mas não há restrição.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a tese do demandado (ente) se ajusta à teoria externa e à dispensabilidade da ponderação. Erro: a teoria externa exige ponderação justamente para resolver colisões entre direitos ou entre direitos e bens coletivos. Dispensar a ponderação contraria o cerne da teoria externa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atribui a Maria a "necessidade de concordância prática entre os direitos fundamentais a partir de cedências recíprocas". Isso é típico da teoria externa, não da interna. Maria defende absolutividade, o que é incompatível com a ideia de cedências recíprocas entre direitos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a tese do demandado se harmoniza com a "unidade existencial entre direito e restrição" (conceito da teoria interna) e com a necessidade de coexistência. O demandado defende relatividade (teoria externa), onde direito e restrição são entidades separadas. Portanto, a afirmação não se sustenta.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, ao identificar os termos "absoluto" vs. "relativo" em discussão sobre direitos fundamentais, lembre-se da dualidade teoria interna (limites imanentes, direito absoluto em seu âmbito) vs. teoria externa (restrições externas, ponderação). A banca costuma explorar essa confusão para testar o conhecimento teórico.