Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2026
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- gp008393
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
O Estado Alfa editou a Lei nº X (LEX), que dispôs sobre o índice decorreção monetária a ser observado na correção dos créditosfiscais desse ente federativo, bem como sobre os percentuais dosrespectivos juros de mora. Irresignado com o teor desse diplomanormativo, que reputava ser manifestamente inconstitucional, umlegitimado deflagrou o controle concentrado deconstitucionalidade. O órgão jurisdicional competente concluiu corretamente que
- Afoi afrontada a competência legislativa privativa da União;logo, a LEX é inconstitucional.
- Ba matéria possui estatura constitucional, não carecendo deintegração pela legislação infraconstitucional.
- Ca constitucionalidade da LEX somente pode ser reconhecidacaso haja lei complementar da União autorizando a sua edição.
- DAlfa pode legislar sobre a matéria, mas os padrõesestabelecidos ficam limitados aos percentuais estabelecidospela União para os mesmos fins.
- Ea matéria se insere na competência tributária de Alfa,emanação direta de sua autonomia política; logo, compete aesse ente federativo definir os padrões a serem observados.