Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FGV 2026
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- gp008394
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
A partir da interpretação do Art. X da Constituição da República,são obtidos uma norma de eficácia limitada e um princípioinstitutivo, o que gerou dúvidas em determinada estrutura estatalde poder em relação à sua possível incidência em uma situaçãoconcreta. Após a realização da análise necessária, o dirigente máximo dareferida estrutura concluiu corretamente que a norma
- Anão produz efeitos enquanto não for regulamentada.
- Bproduz efeitos concretos, não tendo caráter geral e abstrato.
- Cembora produza efeitos imediatos, a legislaçãoinfraconstitucional pode limitar o seu alcance.
- Dé essencialmente direcionada aos direitos prestacionais,carecendo de regulamentação para a plena integração de suaeficácia.
- Einflui na interpretação de preceitos constitucionais einfraconstitucionais preexistentes, mas carece de integraçãopela legislação infraconstitucional para a sua plena eficácia.