Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FGV 2026
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
gp008394
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
A partir da interpretação do Art. X da Constituição da República,são obtidos uma norma de eficácia limitada e um princípioinstitutivo, o que gerou dúvidas em determinada estrutura estatalde poder em relação à sua possível incidência em uma situaçãoconcreta. Após a realização da análise necessária, o dirigente máximo dareferida estrutura concluiu corretamente que a norma
Anão produz efeitos enquanto não for regulamentada.
Bproduz efeitos concretos, não tendo caráter geral e abstrato.
Cembora produza efeitos imediatos, a legislaçãoinfraconstitucional pode limitar o seu alcance.
Dé essencialmente direcionada aos direitos prestacionais,carecendo de regulamentação para a plena integração de suaeficácia.
Einflui na interpretação de preceitos constitucionais einfraconstitucionais preexistentes, mas carece de integraçãopela legislação infraconstitucional para a sua plena eficácia.
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GabaritoE — influi na interpretação de preceitos constitucionais e
infraconstitucionais preexistentes, mas carece de integração
pela legislação infraconstitucional para a sua plena eficácia.
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Normas de Eficácia Limitada e Princípios Institutivos
Gabarito: letra E. A norma de eficácia limitada (que inclui os princípios institutivos) produz efeitos imediatos como a revogação de normas anteriores e a vinculação interpretativa, mas depende de regulamentação infraconstitucional para gerar plenamente seus efeitos concretos. Essa é a exata descrição da alternativa E.
A classificação das normas constitucionais quanto à eficácia, na doutrina de José Afonso da Silva, divide-se em:
Normas de eficácia plena: aplicabilidade direta, imediata e integral desde a promulgação.
Normas de eficácia contida: aplicabilidade direta e imediata, mas que podem ser restringidas por legislação infraconstitucional.
Normas de eficácia limitada: aplicabilidade indireta, mediata e reduzida. Subdividem-se em:
Princípios institutivos (ou organizacionais): estruturam órgãos e entidades estatais, carecendo de lei para sua integração.
Princípios programáticos: traçam fins e metas do Estado, também dependentes de regulamentação.
Ambas as subespécies têm em comum: (a) não produzem efeitos concretos por si sós; (b) produzem efeitos mínimos imediatos, como a revogação de normas anteriores com elas incompatíveis e a função de diretriz interpretativa para o ordenamento; (c) carecem de legislação infraconstitucional para alcançar plena eficácia.
Afirma que a norma “não produz efeitos enquanto não for regulamentada”. É exagerada: normas de eficácia limitada produzem sim efeitos imediatos (revogação, interpretação), apenas não produzem a plenitude de seus efeitos concretos. A alternativa nega qualquer efeito, o que é falso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a norma “produz efeitos concretos, não tendo caráter geral e abstrato”. Isso descreveria uma norma individual e concreta (como uma decisão judicial), não uma norma constitucional de eficácia limitada, que é geral e abstrata. A norma constitucional, mesmo limitada, tem caráter geral e abstrato; seus efeitos concretos dependem de integração.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a norma “embora produza efeitos imediatos, a legislação infraconstitucional pode limitar o seu alcance”. Essa é a definição de norma de eficácia contida, que já nasce com plena eficácia, mas pode ser restringida. No caso, a norma em questão é de eficácia limitada, que depende da legislação para produzir efeitos, e não apenas pode ser limitada por ela. A alternativa troca os institutos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
“é essencialmente direcionada aos direitos prestacionais, carecendo de regulamentação para a plena integração de sua eficácia”. Essa descrição se aplica exclusivamente às normas programáticas (subespécie de eficácia limitada voltada a direitos sociais). A questão, porém, afirma que se trata de um princípio institutivo, que não é direcionado a direitos prestacionais, mas à organização do Estado. Embora ambas as subespécies careçam de regulamentação, a alternativa restringe indevidamente o conceito apenas aos direitos prestacionais, ignorando o caráter institutivo.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
“influi na interpretação de preceitos constitucionais e infraconstitucionais preexistentes, mas carece de integração pela legislação infraconstitucional para a sua plena eficácia.” Essa é a descrição precisa das normas de eficácia limitada (e, portanto, dos princípios institutivos): elas têm eficácia imediata mínima (interpretativa, revogatória) e necessitam de lei integradora para alcançar eficácia plena. A alternativa capta tanto o efeito imediato (influência interpretativa) quanto a dependência de regulamentação.