Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FGV 2026

Nacionalidade e Elegibilidade: Opção de Nacionalidade Brasileira

Gabarito: letra B. Joana é estrangeira, mas pode optar pela nacionalidade brasileira com base no art. 12, I, "c", da Constituição Federal, tornando-se brasileira nata. Como brasileira nata, preenche a condição de elegibilidade de nacionalidade brasileira e, aos 22 anos (idade na eleição) atende à idade mínima de 21 anos para o cargo de prefeito (art. 14, § 3º, VI, "c", CF), podendo concorrer a prefeita em eleição municipal.

Desenvolvimento: Nacionalidade de Joana

Joana nasceu na Argentina, filha de mãe brasileira (naturalizada antes de sua concepção). No momento do nascimento, sua mãe era brasileira, pois a naturalização posterior para argentina não altera a nacionalidade materna ao tempo do parto. Assim, Joana se enquadra na hipótese do art. 12, I, "c" da CF:

Constituição Federal:

Art. 12 — São brasileiros: I — natos: ... c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Joana ainda não exerceu a opção (não registrou nem optou), logo, é juridicamente estrangeira. Contudo, ao decidir residir no Brasil após completar 18 anos, ela poderá optar a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira, adquirindo-a como brasileira nata (e não naturalizada).

Condições de Elegibilidade

Para concorrer a cargo eletivo, a Constituição exige, entre outros, a nacionalidade brasileira (art. 14, § 3º, I) e idade mínima. Para prefeito, a idade mínima é de 21 anos (art. 14, § 3º, VI, "c"). Joana terá 22 anos na eleição do ano subsequente e, após optar pela nacionalidade, será considerada brasileira nata, preenchendo todos os requisitos para candidatar-se a prefeita. Lembre-se: a opção pode ser feita a qualquer tempo após a maioridade, não havendo necessidade de esperar 15 anos de residência, como ocorre na naturalização extraordinária.

Análise das Alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Joana é brasileira nata e pode concorrer a qualquer cargo eletivo. Erro: Joana ainda não é brasileira nata; ela depende de optar pela nacionalidade após residir no Brasil. Até lá, é estrangeira. Embora possa vir a ser brasileira nata, a alternativa ignora a necessidade da opção.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARTO

Reconhece que Joana é estrangeira (correto, pois ainda não optou), mas pode optar pela nacionalidade brasileira (art. 12, I, "c") e, uma vez brasileira nata, pode concorrer a prefeita em eleição municipal, desde que atenda à idade mínima de 21 anos (art. 14, § 3º, VI, "c"). Aos 22 anos, ela cumpre esse requisito. Portanto, a alternativa está plenamente de acordo com a Constituição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que Joana é estrangeira, mas pode requerer naturalização (e não opção) e, se deferida, só poderia concorrer a vereadora. Erro duplo: (1) Joana pode optar pela nacionalidade nata, não precisa de naturalização; (2) sendo brasileira nata, pode concorrer a prefeito (não apenas vereador), pois a restrição a cargos privativos de nato (art. 12, § 3º) não inclui prefeito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que Joana é brasileira nata e pode concorrer a vários cargos. Incorreta pelo mesmo motivo da alternativa A: ela ainda não é brasileira nata, depende da opção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que Joana é estrangeira e só poderia adquirir nacionalidade por naturalização extraordinária (15 anos de residência). Ignora a possibilidade de opção (art. 12, I, "c"), que não exige 15 anos. Além disso, a alternativa sugere que essa condição impediria a candidatura no ano seguinte, o que não é verdade se ela optar antes.

Gabarito: letra B.