Organização da Justiça Estadual – Autonomia, Controle Concentrado e Iniciativa Legislativa
Gabarito: letra B (V – V – F). A primeira afirmativa é verdadeira porque o art. 125 da Constituição Federal determina que os Estados organizarão sua Justiça com autonomia, observados os princípios constitucionais. A segunda é verdadeira: o §2º do art. 125 autoriza o controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais perante a Constituição Estadual. A terceira é falsa, pois a iniciativa da lei de organização judiciária é privativa do Tribunal de Justiça (art. 125, §1º), não do Governador, conforme jurisprudência consolidada do STF.
Primeira afirmativa — ✅ Verdadeira (V)
O caput do art. 125 da CF/88 estabelece:
Art. 125CF/88
"Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição."
Aliado a isso, o art. 99 assegura autonomia administrativa e financeira ao Poder Judiciário. Portanto, os Estados detêm autonomia para organizar sua Justiça, limitados apenas pelos princípios constitucionais federais. Afirmação correta.
Segunda afirmativa — ✅ Verdadeira (V)
O §2º do art. 125 permite que os Estados instituam representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual. Esse é o controle concentrado exercido pelo Tribunal de Justiça. O STF já consolidou esse entendimento. Portanto, é possível o TJ exercer controle concentrado de leis municipais frente à Constituição Estadual.
Art. 125, §2CF/88
"Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão."
Afirmação correta.
Terceira afirmativa — ❌ Falsa (F)
O §1º do art. 125 determina que a lei de organização judiciária é de iniciativa do Tribunal de Justiça, e não do Governador. Qualquer disposição estadual que atribua essa iniciativa ao Poder Executivo é inconstitucional. O STF, na ADI 197, declarou a inconstitucionalidade de norma estadual que atribuía ao governador a iniciativa de lei de organização judiciária. Portanto, a afirmação é falsa.
Art. 125, §1CF/88
"...sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça."
ADI 197 (STF):
"É inconstitucional disposição que atribui iniciativa do governador para lei de organização judiciária."
Assim, a sequência correta é V – V – F, correspondente à letra B.
Afirmativa | Julgamento | Fundamento |
|---|
Os Estados organizam sua Justiça com autonomia administrativa, desde que observados os princípios estabelecidos pela Constituição Federal. | Verdadeira (V) | Art. 125, caput, e art. 99 da CF/88. |
Os Tribunais de Justiça podem exercer controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Estadual. | Verdadeira (V) | Art. 125, §2º, da CF/88. |
É constitucional a disposição que atribui ao Governador do Estado a iniciativa para apresentação de projeto de lei de organização judiciária estadual. | Falsa (F) | Art. 125, §1º, da CF/88 (iniciativa privativa do TJ). |