Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FGV 2026
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
gp008406
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Técnico Judiciário Auxiliar
Maria foi regularmente intimada para comparecer à audiência em
processo criminal no qual figura como ré e deixou de comparecer
ao ato por motivo de saúde. Ainda assim, o Juiz determinou sua
condução coercitiva para a audiência seguinte, mediante força
policial. Maria, que não é advogada, impetrou pessoalmente um
habeas corpus preventivo, alegando ameaça de constrangimento
ilegal à sua liberdade.
Nesse contexto, é correto afirmar que o habeas corpus
Anão é cabível, pois Maria ainda não sofreu qualquer restriçãoefetiva à liberdade de locomoção.
Bé cabível, pois há ameaça à liberdade de locomoção pordeterminação de condução coercitiva.
Cnão é cabível, pois a condução coercitiva é medida legalmenteprevista.
Dsomente seria cabível após o efetivo cumprimento dacondução coercitiva.
Enão é cabível, pois somente poderia ser impetrado em caso deprisão cautelar.
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GabaritoB — é cabível, pois há ameaça à liberdade de locomoção por
determinação de condução coercitiva.
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Habeas Corpus Preventivo e Condução Coercitiva
Gabarito: letra B. O habeas corpus preventivo é cabível quando há ameaça de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, nos termos da Constituição Federal (art. 5º, LXVIII). A determinação judicial de condução coercitiva configura ameaça iminente, independentemente de sua efetiva execução.
O habeas corpus é remédio constitucional destinado a proteger a liberdade de ir e vir contra ilegalidade ou abuso de poder. Admite-se a impetração preventiva (salvo-conduto) diante de ameaça concreta. No caso, Maria foi intimada, mas faltou por motivo de saúde. O juiz, mesmo sem justificar a necessidade, ordenou condução coercitiva para a próxima audiência. Esse ato representa ameaça direta à sua liberdade, pois implica privação momentânea da locomoção. Assim, o HC é plenamente cabível, independentemente de já ter havido a execução da medida. A impetração pessoal é possível, pois o HC não exige capacidade postulatória (pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive pelo próprio paciente).
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir ao exigir restrição efetiva (alternativa A) quando o HC também protege contra ameaça iminente. Lembre-se: o HC preventivo dispensa a concretização da coação.
Habeas corpus (art. 5º, LXVIII CF): Preventivo (salvo-conduto) (Ameaça iminente, Independe de execução, Qualquer pessoa impetra); Repressivo (Coação já efetivada); Requisitos (Ameaça concreta, Ilegalidade ou abuso de poder); Condução coercitiva (Privação momentânea da locomoção, Legalidade não afasta HC)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não há ameaça efetiva. O HC preventivo não exige restrição já efetivada; a ameaça iminente é suficiente.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a CF (art. 5º, LXVIII), o HC é cabível contra ameaça de coação ilegal. A condução coercitiva constitui ameaça direta à liberdade, sendo desnecessário aguardar seu cumprimento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O fato de a condução coercitiva ser medida legalmente prevista (arts. 218 e 260 do CPP) não afasta o cabimento do HC quando sua aplicação for ilegal ou abusiva. No caso, Maria teve motivo justificado para a ausência, logo a medida pode ser ilegal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O HC preventivo existe justamente para evitar o constrangimento antes de sua concretização. Exigir o cumprimento prévio esvaziaria a finalidade do remédio.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O HC não se limita a prisão cautelar; abrange qualquer forma de restrição ou ameaça à liberdade de locomoção, inclusive condução coercitiva.