Questão de Direito Constitucional — Conselho Nacional de Justiça — FGV 2026
Direito ConstitucionalConselho Nacional de Justiça
- Código
- gp008407
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Judiciário Auxiliar
Certo jurisdicionado ficou insatisfeito com a atuação de um Juiz deDireito, por ter decidido a causa de modo desfavorável aos seusinteresses. Após analisar as circunstâncias afetas ao caso concreto,chegou à conclusão de que o magistrado fora parcial, agindodeliberadamente em benefício da parte ex adversa, o queconfiguraria infração disciplinar. Por tal razão, representou contrao magistrado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Beta(TJEB), sendo a representação arquivada liminarmente por nãoterem sido identificados indícios da referida imparcialidade, o quelevou o jurisdicionado a cogitar submeter a questão ao ConselhoNacional de Justiça (CNJ). À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição daRepública, é correto afirmar que
- Anão é possível a atuação do CNJ, pois a representação foiarquivada liminarmente pelo TJEB.
- Bé possível a atuação do CNJ, devendo ter transcorrido menosde 1 (um) ano desde a apreciação da matéria pelo TJEB.
- Cé possível a atuação do CNJ, enquanto não fluir o prazoprescricional para a apuração da alegada infração disciplinar.
- Dé possível a atuação do CNJ, desde que cumprida a condiçãode procedibilidade consistente no exaurimento das instânciasordinárias.
- Eé possível a atuação do CNJ, desde que lastreada em provanova, formada em momento posterior à análise do TJEB, eainda não transcorridos 3 (três) anos.