Direito Constitucional · FGV · 2026 | Questão sqc-gp008407

Direito ConstitucionalConselho Nacional de Justiça

Código: gp008407
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Ano: 2026

Cargo: Técnico Judiciário Auxiliar

Certo jurisdicionado ficou insatisfeito com a atuação de um Juiz deDireito, por ter decidido a causa de modo desfavorável aos seusinteresses. Após analisar as circunstâncias afetas ao caso concreto,chegou à conclusão de que o magistrado fora parcial, agindodeliberadamente em benefício da parte ex adversa, o queconfiguraria infração disciplinar. Por tal razão, representou contrao magistrado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Beta(TJEB), sendo a representação arquivada liminarmente por nãoterem sido identificados indícios da referida imparcialidade, o quelevou o jurisdicionado a cogitar submeter a questão ao ConselhoNacional de Justiça (CNJ). À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição daRepública, é correto afirmar que

Anão é possível a atuação do CNJ, pois a representação foiarquivada liminarmente pelo TJEB.
Bé possível a atuação do CNJ, devendo ter transcorrido menosde 1 (um) ano desde a apreciação da matéria pelo TJEB.
Cé possível a atuação do CNJ, enquanto não fluir o prazoprescricional para a apuração da alegada infração disciplinar.
Dé possível a atuação do CNJ, desde que cumprida a condiçãode procedibilidade consistente no exaurimento das instânciasordinárias.
Eé possível a atuação do CNJ, desde que lastreada em provanova, formada em momento posterior à análise do TJEB, eainda não transcorridos 3 (três) anos.

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GabaritoB — é possível a atuação do CNJ, devendo ter transcorrido menos de 1 (um) ano desde a apreciação da matéria pelo TJEB.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conselho Nacional de Justiça: Revisão de decisões disciplinares

Gabarito: letra B. O CNJ pode atuar quando a representação contra magistrado é arquivada liminarmente pelo tribunal local, desde que a representação ao CNJ seja feita dentro do prazo de 1 ano da decisão do TJEB, conforme o art. 103-B, §4º, da CF e o Regimento Interno do CNJ.

A questão exige conhecimento sobre a competência revisional do CNJ sobre os tribunais. Após o arquivamento liminar de representação disciplinar pelo Tribunal de Justiça, o CNJ pode provocar a instauração ou revisão do procedimento, mas há limite temporal: a representação deve ser protocolada no CNJ em até 1 ano contado da decisão local. Esse prazo é decadencial, previsto no Regimento Interno do CNJ (art. 67, §1º). Ultrapassado esse prazo, a representação não pode ser conhecida.

CNJ: Revisão de decisão disciplinar: Requisitos (Decisão de arquivamento liminar pelo tribunal, Representação ao CNJ); Prazo (Decadencial de 1 ano, Contado da decisão local); Natureza (Não é instância recursal, Não exige exaurimento das instâncias, Não exige prova nova)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não é possível a atuação do CNJ pelo fato de o arquivamento ter sido liminar. Isso é falso. O CNJ pode rever arquivamentos liminares, desde que haja indícios de irregularidade e dentro do prazo legal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exige que tenha transcorrido menos de 1 ano desde a apreciação pelo TJEB. Esse é o prazo correto previsto no regimento do CNJ para representações sobre decisões disciplinares de tribunais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona o prazo prescricional da infração disciplinar. O prazo para representar ao CNJ é decadencial de 1 ano, não o prescricional (que é mais longo e varia conforme a infração). Confundir os prazos é o distrator mais comum.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona a atuação do CNJ ao exaurimento das instâncias ordinárias. O CNJ não é instância recursal; sua atuação é independente e pode ocorrer mesmo antes do trânsito em julgado da decisão local, desde que observado o prazo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Exige prova nova e prazo de 3 anos. O prazo correto é 1 ano, e a prova nova não é condição necessária — o CNJ pode reexaminar o mérito mesmo com os mesmos elementos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre prazos decadenciais e prescricionais. O prazo de 1 ano é decadencial para representar ao CNJ, enquanto a prescrição da infração disciplinar é mais longa. Memorize: CNJ só atua dentro de 1 ano da decisão local.

Gabarito: letra B.

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