Questão de Direito Constitucional — Remédios e Garantias Constitucionais — FGV 2026
Direito Constitucional›Remédios e Garantias Constitucionais
Código
gp008408
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Técnico Judiciário Auxiliar
Foi constatada, na área territorial do Município Sigma, apropagação de partículas suspensas no ar, o que decorria daausência de uso de filtros adequados pela sociedade empresáriaAlfa, com a complacência das estruturas de poder responsáveispela fiscalização. Esse estado de coisas vinha acarretando muitosdissabores para os municípios e para os viajantes que passavampelo território municipal, o que levou ao surgimento demovimentos que defendiam o fechamento ou a regularização dasoperações de Alfa. Na situação descrita, é possível afirmar que, na perspectivaconstitucional,
Asomente é cabível o ajuizamento de ação civil pública, que nãoé de iniciativa privativa do Ministério Público.
Bsomente é cabível o ajuizamento de ações individuais pelaspessoas que se sentirem afetadas pela atividade de Alfa.
Cé cabível o ajuizamento de ação civil pública em litisconsórcioativo formado pelas pessoas que se sentirem afetadas pelaatividade de Alfa.
Dé cabível o ajuizamento de ação popular ou de ação civilpública, nesse caso pelo Ministério Público ou outrolegitimado, para a realização do objetivo almejado.
Esomente é cabível o ajuizamento de ação popular e, caso apropagação de partículas no ar se estenda por outrosmunicípios, poderá ser ajuizada ação civil pública por umlegitimado.
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GabaritoD — é cabível o ajuizamento de ação popular ou de ação civil
pública, nesse caso pelo Ministério Público ou outro
legitimado, para a realização do objetivo almejado.
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Remédios Constitucionais para Proteção Ambiental: Ação Popular e Ação Civil Pública
Gabarito: letra D. A situação descrita (poluição do ar por falta de filtros, com complacência do poder público) configura lesão ao meio ambiente, direito difuso. A Constituição Federal prevê tanto a ação popular (art. 5º, LXXIII) para anular ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente, quanto a ação civil pública (Lei 7.347/85) para responsabilização por danos ambientais, com legitimidade concorrente do Ministério Público e outros entes. Portanto, ambos os remédios são cabíveis, e não há exclusividade de nenhum.
A ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão para anular ato lesivo ao meio ambiente, enquanto a ação civil pública pode ser proposta pelo Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Municípios, autarquias, fundações ou associações constituídas há pelo menos um ano. Como o enunciado menciona a complacência das estruturas de fiscalização, há ato omissivo do poder público, o que reforça o cabimento da ação popular. Já a poluição em si pode ser objeto de ação civil pública para compelir a empresa a instalar filtros ou indenizar.
Remédio Constitucional
Legitimidade Ativa
Objeto Principal
Fundamento Legal
Ação Popular
Qualquer cidadão
Anular ato lesivo ao patrimônio público, meio ambiente, etc.
Responsabilização por danos morais e patrimoniais (ex.: obrigação de fazer/indenizar)
Lei 7.347/85
Remédios ambientais
1Ação popular (art. 5º, LXXIII)
Legitimado: qualquer cidadão
Objeto: anular ato lesivo ao meio ambiente
2Ação civil pública (Lei 7.347/85)
Legitimados concorrentes
Ministério Público
Defensoria Pública
Entes federativos
Associações (1 ano)
Objeto: responsabilização por dano ambiental
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "somente" é cabível ação civil pública, e que ela não é privativa do MP. A primeira parte está errada, pois ação popular também é cabível. A segunda parte é correta (a ACP não é privativa do MP), mas o erro na exclusividade torna a alternativa falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que "somente" cabem ações individuais. O ordenamento prevê ações coletivas para tutela de direitos difusos, como o meio ambiente. As pessoas afetadas podem, sim, ajuizar ações individuais, mas não são o único instrumento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que é cabível ação civil pública em litisconsórcio ativo formado pelas pessoas afetadas. Embora o litisconsórcio seja admissível na ACP (art. 5º, §2º, Lei 7.347/85), a alternativa é restritiva e exclui a ação popular. Além disso, a ACP pode ser proposta individualmente por qualquer legitimado, não exigindo litisconsórcio.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que tanto a ação popular quanto a ação civil pública são cabíveis, e que a ACP pode ser proposta pelo Ministério Público ou outro legitimado. É a única alternativa que não exclui indevidamente nenhum remédio constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que "somente" é cabível ação popular, e condiciona a ação civil pública à extensão territorial da poluição por outros municípios. A ACP é cabível independentemente da abrangência; a poluição local já justifica a propositura. A condição criada não existe na legislação.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre proteção ambiental, lembre-se de que coexistem a ação popular (qualquer cidadão, para atos lesivos ao patrimônio público e meio ambiente) e a ação civil pública (Ministério Público e outros, para danos ambientais). Palavras como "somente" ou "exclusivamente" geralmente tornam a alternativa incorreta.