Questão de Direito Constitucional — Remédios e Garantias Constitucionais — FGV 2026
Direito ConstitucionalRemédios e Garantias Constitucionais
- Código
- gp008408
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Judiciário Auxiliar
Foi constatada, na área territorial do Município Sigma, apropagação de partículas suspensas no ar, o que decorria daausência de uso de filtros adequados pela sociedade empresáriaAlfa, com a complacência das estruturas de poder responsáveispela fiscalização. Esse estado de coisas vinha acarretando muitosdissabores para os municípios e para os viajantes que passavampelo território municipal, o que levou ao surgimento demovimentos que defendiam o fechamento ou a regularização dasoperações de Alfa. Na situação descrita, é possível afirmar que, na perspectivaconstitucional,
- Asomente é cabível o ajuizamento de ação civil pública, que nãoé de iniciativa privativa do Ministério Público.
- Bsomente é cabível o ajuizamento de ações individuais pelaspessoas que se sentirem afetadas pela atividade de Alfa.
- Cé cabível o ajuizamento de ação civil pública em litisconsórcioativo formado pelas pessoas que se sentirem afetadas pelaatividade de Alfa.
- Dé cabível o ajuizamento de ação popular ou de ação civilpública, nesse caso pelo Ministério Público ou outrolegitimado, para a realização do objetivo almejado.
- Esomente é cabível o ajuizamento de ação popular e, caso apropagação de partículas no ar se estenda por outrosmunicípios, poderá ser ajuizada ação civil pública por umlegitimado.