Questão de Direito Constitucional — Tribunais e Juízes dos Estados — FGV 2026

Competências Originárias dos Tribunais de Justiça Estaduais

Gabarito: E. As competências jurisdicionais originárias dos Tribunais de Justiça dos Estados são definidas pela Constituição Federal (que estabelece o arcabouço geral e, em especial, o art. 125, §1º) e pela Constituição Estadual, que as especifica. O STF, na ADI 3.140, consolidou que essa definição não pode ser transferida ao legislador infraconstitucional, devendo constar da própria Constituição Estadual.

A questão exige conhecimento da regra do art. 125, §1º da CF/88, que dispõe:

Esse dispositivo revela que a fonte primária das competências dos tribunais estaduais é a Constituição Estadual. A lei de organização judiciária pode detalhar aspectos procedimentais, mas não pode criar competências originárias não previstas na Constituição Estadual. O STF, na ADI 3.140, julgou procedente ação para excluir de dispositivo de Constituição Estadual a expressão "e de quaisquer outras autoridades a estas equiparadas na forma da lei", reafirmando que a definição das atribuições do tribunal de justiça cabe exclusivamente à Constituição Estadual.

Portanto, as competências originárias do TJEA estão previstas na Constituição da República (que dá o quadro geral, como o próprio art. 125 e as hipóteses de foro especial) e na Constituição Estadual (que as especifica concretamente). Nenhum outro instrumento (regimento interno, lei complementar estadual isolada, lei de organização judiciária) pode ser fonte autônoma e exclusiva.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O regimento interno (art. 96, I, a, CF) dispõe sobre a competência e o funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos, mas não pode instituir competências originárias não previstas na Constituição. A criação de competências depende de lei em sentido formal, nos termos do art. 125, §1º. O regimento apenas detalha a distribuição interna dos feitos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Constituição Federal não esgota a matéria. Ela estabelece princípios e algumas hipóteses (como o foro por prerrogativa de função previsto no art. 96, III), mas remete à Constituição Estadual a definição da competência dos tribunais (art. 125, §1º). Logo, não está prevista "apenas" na CF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Uma lei complementar estadual não pode ser a única fonte. O art. 125, §1º exige que a competência seja definida na Constituição do Estado. A lei complementar poderia complementar, mas não substituir a definição constitucional. A jurisprudência do STF (ADI 3.140, ADI 3.294) reforça que a competência originária deve estar na Constituição Estadual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A lei de organização e divisão judiciária pode detalhar as competências já previstas na Constituição Estadual, mas não pode criá-las autonomamente. A alternativa sugere que podem estar previstas "apenas" na lei (embora o texto diga "podem estar", o contexto da questão indica que a fonte primária é a Constituição Estadual, não a lei). A banca explora a confusão entre a lei de organização judiciária (que só regula a estrutura e o funcionamento) e a Constituição Estadual (que define as competências).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa captura exatamente a sistemática: a competência originária do TJEA decorre da Constituição Federal (que estabelece o modelo geral, como o art. 125, §1º) e da Constituição Estadual (que a define concretamente). Nenhum outro instrumento é fonte autônoma. É o que o STF consolidou no julgamento da ADI 3.140.

Gabarito: letra E.