Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2026
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
gp008410
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Técnico Judiciário Auxiliar
Joana, servidora pública aposentada, foi admitida no âmbito daSecretaria de Educação do Estado Alfa, sem prévia aprovação emconcurso público, para ocupar uma função de confiança. Naocasião, foi informada de que, ainda em 2026, seria criado umregime próprio de previdência social para os servidores públicosmunicipais, no qual seria enquadrada, o que ampliaria o rol debenefícios que a alcançariam. Na perspectiva da Constituição da República, é correto afirmar quea narrativa
Bsomente apresenta desconformidade constitucional emrelação ao fato de Joana ocupar função de confiança.
Csomente apresenta desconformidade constitucional emrelação à criação do regime próprio de previdência social.
Dsomente apresenta desconformidade constitucional emrelação ao fato de Joana vir a ter um vínculo com Alfa semprévia aprovação em concurso público.
Esomente apresenta desconformidade constitucional emrelação ao fato de Joana ocupar função de confiança e àcriação do regime próprio de previdência social.
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GabaritoE — somente apresenta desconformidade constitucional em
relação ao fato de Joana ocupar função de confiança e à
criação do regime próprio de previdência social.
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Servidores Públicos: Aposentados em Funções de Confiança e Regimes Próprios de Previdência
Gabarito: E. A narrativa apresenta duas desconformidades constitucionais: (1) Joana, servidora aposentada, não pode ocupar função de confiança, pois isso configuraria acumulação de proventos com remuneração de cargo público vedada pela Constituição; (2) a criação de um regime próprio de previdência social (RPPS) municipal para enquadrar Joana, que é servidora estadual, é inviável, pois cada ente federativo tem seu próprio RPPS para seus servidores.
A questão exige conhecimento de dois pontos da Constituição Federal:
O art. 37, inciso XVI, proíbe a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, salvo as exceções previstas (dois cargos de professor, um de professor com outro técnico-científico, etc.). O servidor aposentado, que já recebe proventos, ao assumir uma nova função pública (inclusive função de confiança) estaria acumulando proventos com a remuneração do novo cargo, o que é vedado. Ainda que a função de confiança seja de livre nomeação e exoneração, a proibição de acumulação se aplica, e o STF já firmou entendimento nesse sentido.
O art. 40 da Constituição estabelece que cada ente federativo (União, estados, DF e municípios) tem seu próprio regime próprio de previdência social para seus servidores titulares de cargos efetivos. Um servidor estadual não pode ser enquadrado em RPPS municipal, pois os regimes são vinculados ao ente pagador. A criação de um RPPS municipal é constitucional, mas a pretensão de incluir servidor estadual viola a autonomia e a separação dos regimes.
Situação
Constitucional?
Fundamento
Joana (aposentada) ocupar função de confiança
Não
Art. 37, XVI, CF – vedação à acumulação de proventos com remuneração de cargo público
Criação de RPPS municipal para enquadrar servidora estadual
Não
Art. 40, CF – cada ente federativo possui RPPS próprio para seus servidores
Admissão sem concurso para função de confiança
Sim
Art. 37, V, CF – função de confiança é de livre nomeação e exoneração
Alternativa A — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A narrativa claramente possui desconformidades constitucionais (acumulação indevida e inclusão em RPPS errado).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas a ocupação da função de confiança é inconstitucional. Ignora que a criação do RPPS e o enquadramento de servidora estadual em regime municipal também violam a Constituição.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que apenas a criação do RPPS é inconstitucional. Desconsidera que a ocupação da função de confiança por aposentada é vedada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que apenas a admissão sem concurso é inconstitucional. A admissão para função de confiança dispensa concurso (art. 37, II, CF), portanto não há desconformidade nesse ponto.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta ao apontar as duas desconformidades: a ocupação da função de confiança por servidora aposentada (acumulação vedada) e a criação de RPPS municipal que pretenda abranger servidora estadual (violação do art. 40).
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que a admissão sem concurso para função de confiança é a única irregularidade, quando na verdade essa é a parte regular. As irregularidades estão em pontos mais sutis: a situação de aposentada e o vínculo estadual com regime municipal.