Questão de Direito Constitucional — Constituições Estaduais — FGV 2026
Direito ConstitucionalConstituições Estaduais
- Código
- gp008411
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Judiciário Auxiliar
Foi promulgada Emenda à Constituição do Estado Alfa (ECEA)dispondo que os municípios situados no seu território deveriamobservar certos requisitos para a escolha dos dirigentes máximosdas entidades da Administração Pública indireta, comoqualificação compatível com o cargo e antecedentes ilibados, demodo a assegurar o primado da probidade administrativa. Essareforma constitucional, no entanto, foi duramente criticada pordiversos Prefeitos Municipais, que viram reduzida sua liberdadevalorativa. Na situação descrita, é correto afirmar que a ECEA é
- Ainconstitucional, considerando a redução imposta àautonomia municipal.
- Bconstitucional, considerando a simetria existente com aConstituição da República.
- Cconstitucional, desde que sejam observadas as normas geraiseditadas pela União a respeito da temática.
- Dconstitucional, considerando que as disposições daConstituição Estadual são vinculantes para os municípios.
- Einconstitucional, considerando que a Constituição Estadualsomente pode dispor sobre assuntos referentes a Alfa, não aosmunicípios, que são regidos por lei orgânica.