Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FGV 2026
Direito Constitucional›Direitos Políticos
Código
gp008412
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Técnico Judiciário Auxiliar
Ana nasceu no território brasileiro, quando seus pais, denacionalidade turca, aqui se encontravam trabalhando em umaindústria de cosméticos. Cerca de 5 (cinco) anos após onascimento, a família passou a residir na Argélia, tendo Ana senaturalizado argelina voluntariamente ao completar 21 (vinte eum) anos de idade. Um mês depois, Ana decidiu fixar residência noterritório brasileiro, pois tinha plena familiaridade com o idioma, econcorrer a um cargo eletivo na eleição a ser realizada no anoseguinte. É correto afirmar que Ana
Apode concorrer a alguns cargos eletivos por ser brasileira nata,mas não a todos.
Bpode concorrer a qualquer cargo eletivo, caso opte pelanacionalidade brasileira.
Cpode concorrer a alguns cargos eletivos, caso renuncie ànacionalidade argelina, mas não a todos.
Dnão pode concorrer a cargos eletivos, óbice que pode serafastado pela naturalização, permitindo-lhe concorrer aqualquer cargo dessa natureza.
Enão pode concorrer a cargos eletivos, óbice que pode serafastado pela naturalização, permitindo-lhe concorrer a algunscargos dessa natureza, mas não a todos.
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GabaritoA — pode concorrer a alguns cargos eletivos por ser brasileira nata,
mas não a todos.
Esta resolução diverge do gabarito oficial. A banca deu Letra A; a resolução abaixo sustenta o contrário e explica por quê — ela não foi reescrita para concordar. Acontece nos dois sentidos: há gabarito que cai em recurso e há resolução que erra. Confira na fonte antes de fixar o entendimento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Nacionalidade e Direitos Políticos
Gabarito: E. Ana perdeu a nacionalidade brasileira ao se naturalizar voluntariamente argelina (CF, art. 12, §4º, II). Assim, tornou-se estrangeira e não pode concorrer a cargos eletivos. Para readquirir a nacionalidade, precisaria submeter-se ao processo de naturalização, tornando-se brasileira naturalizada. Nessa condição, estaria impedida de ocupar cargos privativos de brasileiro nato (CF, art. 12, §3º), como Presidente da República, Vice-Presidente, Presidentes da Câmara e do Senado, Ministro do STF, carreira diplomática e oficial das Forças Armadas. Dessa forma, poderia concorrer a alguns cargos, mas não a todos.
A situação de Ana ilustra a diferença fundamental entre brasileiro nato e naturalizado: a perda da nacionalidade originária por naturalização voluntária é automática, e a readquisição se dá por naturalização, que não restaura a condição de nato.
Perda da nacionalidade brasileira
1Naturalização voluntária (art. 12, §4º, II)
Estrangeiro
Sem direitos políticos
2Readquisição
Naturalização
Não restaura condição de nato
3Brasileiro naturalizado
Cargos permitidos
Demais cargos eletivos
Cargos vedados (art. 12, §3º)
Presidente e Vice
Presidentes da Câmara e Senado
Ministro do STF
Carreira diplomática
Oficial das Forças Armadas
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Ana pode concorrer a alguns cargos como brasileira nata. Incorreto: ela perdeu a nacionalidade brasileira ao naturalizar-se voluntariamente, não sendo mais brasileira nata. Não pode concorrer a nenhum cargo enquanto não readquirir a nacionalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que, optando pela nacionalidade brasileira, poderia concorrer a qualquer cargo. Engano: a opção pela nacionalidade brasileira, nesse caso, seria uma naturalização, tornando-a naturalizada e sujeita às restrições do art. 12, §3º. Não poderia concorrer a cargos privativos de nato.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que, renunciando à nacionalidade argelina, poderia concorrer a alguns cargos. A renúncia à nacionalidade argelina, por si só, não restaura a nacionalidade brasileira. Ela precisaria readquirir a nacionalidade brasileira por naturalização, e então estaria sujeita às restrições. Além disso, a renúncia não a torna automaticamente brasileira nata.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que ela não pode concorrer a cargos, óbice afastado pela naturalização, permitindo concorrer a qualquer cargo. Erro: mesmo após a naturalização, ela não poderá concorrer a cargos privativos de nato (Presidente, Vice-Presidente, etc.).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta alternativa está correta. Atualmente Ana não pode concorrer (não é brasileira). Se se naturalizar, será brasileira naturalizada, podendo concorrer a alguns cargos (deputado, senador, governador, etc.), mas não àqueles privativos de nato.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a ideia de que a naturalização voluntária não acarreta perda automática da nacionalidade. Mas a CF é clara: "perderá a nacionalidade o brasileiro que adquirir outra nacionalidade" (art. 12, §4º, II). Assim, Ana deixou de ser brasileira. A readquisição só é possível por naturalização, e o naturalizado enfrenta restrições. Não confunda: renunciar à nova nacionalidade não restaura a condição de nato; é necessário um novo processo de naturalização.
PEGA ESSA DICA!
Decore os cargos privativos de brasileiro nato (art. 12, §3º) e memorize que a perda da nacionalidade por naturalização voluntária é automática. Na prova, ao ler "nasceu no Brasil, naturalizou-se voluntariamente em outro país", já identifique a perda. Em seguida, verifique se a readquisição se daria por naturalização (e não por simples opção ou renúncia).
MNEMÔNICO
RICCI
RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta
Perda e suspensão de direitos políticos (art. 15 CF/88)