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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2026

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
gp008413
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Técnico Judiciário Auxiliar
A Lei nº X, do Estado Alfa, fruto de grande mobilização popular,alterou o regime jurídico dos servidores públicos estaduais. Deacordo com esse diploma normativo, os servidores demitidos abem do serviço público pela prática de atos de corrupção estãopermanentemente impedidos de reingressar no âmbito dasdistintas estruturas de poder do Estado Alfa, quer ocupandocargos em comissão, quer ocupando cargos de provimentoefetivo. A medida, muito comemorada pela população, foicriticada por segmentos representativos dos servidores públicos.À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Lei nº X é
  1. Ainconstitucional, por tratar de matéria afeta à competêncialegislativa privativa da União.
  2. Binconstitucional, pois afronta direito fundamental consagradona ordem constitucional vigente.
  3. Cconstitucional, desde que a disciplina da matéria sejadeterminada pela Constituição Estadual.
  4. Dconstitucional, pois busca preservar a moralidadeadministrativa, princípio constitucional da AdministraçãoPública.
  5. Econstitucional, pois reflete o exercício de competêncialegislativa residual de Alfa e condiciona o interesse individualà satisfação do interesse público.
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GabaritoB — inconstitucional, pois afronta direito fundamental consagrado na ordem constitucional vigente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Proibição perpétua de reingresso no serviço público: inconstitucionalidade

Gabarito: letra B. A lei estadual que impede permanentemente o reingresso de servidores demitidos por corrupção ofende direitos fundamentais, em especial o princípio da proporcionalidade e a dignidade da pessoa humana. Embora a moralidade administrativa seja relevante, as sanções devem ser proporcionais ao ilícito, e a proibição perpétua é desarrazoada, conforme jurisprudência consolidada do STF.

A Constituição Federal veda penas de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, "b") e assegura o direito de acesso aos cargos públicos (art. 37, I). Ainda que a demissão por corrupção seja grave, a proibição eterna de retorno ao serviço público – inclusive para cargos efetivos, que exigem concurso público – viola a razoabilidade e a dignidade. O STF já declarou inconstitucionais leis que impunham sanções administrativas perpétuas, por desrespeito ao núcleo essencial de direitos fundamentais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A competência para legislar sobre o regime jurídico dos servidores públicos estaduais é dos próprios Estados (art. 39, CF), e não privativa da União. A matéria não está no rol do art. 22 da CF, portanto não há vício de competência.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A proibição perpétua de reingresso viola o princípio da proporcionalidade (excesso) e a dignidade da pessoa humana, fundamento da República (art. 1º, III, CF). O STF entende que sanções administrativas devem ter prazo razoável, não podendo ser eternas, sob pena de retrocesso social e violação ao direito ao trabalho.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Constituição Estadual não pode derrogar direitos fundamentais previstos na CF. Ainda que a CE preveja tal impedimento, a norma suprema prevalece. A inconstitucionalidade é material e não seria sanada pela previsão estadual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A moralidade administrativa é um princípio constitucional (art. 37, caput), mas não é absoluto. A proteção da moralidade deve ser equilibrada com outros direitos, e a sanção desproporcional acaba por violar a própria moralidade, que exige justiça e moderação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora os Estados tenham competência residual para legislar sobre seus servidores, essa competência é limitada pelos direitos fundamentais e pelos princípios constitucionais. O interesse público não pode justificar o sacrifício desmedido de direitos individuais.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com a ideia de que a moralidade administrativa justifica qualquer medida. No entanto, o STF exige proporcionalidade: sanções perpétuas são incompatíveis com a dignidade da pessoa humana e o devido processo legal substantivo.

Gabarito: letra B – inconstitucional por afronta a direito fundamental.

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