Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2026
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- gp008413
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Judiciário Auxiliar
A Lei nº X, do Estado Alfa, fruto de grande mobilização popular,alterou o regime jurídico dos servidores públicos estaduais. Deacordo com esse diploma normativo, os servidores demitidos abem do serviço público pela prática de atos de corrupção estãopermanentemente impedidos de reingressar no âmbito dasdistintas estruturas de poder do Estado Alfa, quer ocupandocargos em comissão, quer ocupando cargos de provimentoefetivo. A medida, muito comemorada pela população, foicriticada por segmentos representativos dos servidores públicos.À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Lei nº X é
- Ainconstitucional, por tratar de matéria afeta à competêncialegislativa privativa da União.
- Binconstitucional, pois afronta direito fundamental consagradona ordem constitucional vigente.
- Cconstitucional, desde que a disciplina da matéria sejadeterminada pela Constituição Estadual.
- Dconstitucional, pois busca preservar a moralidadeadministrativa, princípio constitucional da AdministraçãoPública.
- Econstitucional, pois reflete o exercício de competêncialegislativa residual de Alfa e condiciona o interesse individualà satisfação do interesse público.