Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2026
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
gp008415
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Técnico Judiciário Auxiliar
Ao abrir o capítulo inerente à Administração Pública, o Art. 37 daConstituição Federal preconiza que a Administração Pública diretae indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios obedecerá a determinadosprincípios expressos, sem embargo da aplicabilidade de máximasimplícitas ao texto constitucional. Nesse cenário, considerando as disposições do referido dispositivoconstitucional, tem assento expresso na Constituição da Repúblicao princípio da
Aindisponibilidade do interesse público.
Bproporcionalidade.
Crazoabilidade.
Djuridicidade.
Emoralidade.
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GabaritoE — moralidade.
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Princípios expressos da Administração Pública (art. 37, caput, CF)
Gabarito: letra E. O princípio da moralidade tem assento expresso no caput do art. 37 da Constituição Federal, que enumera os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Os demais princípios listados nas alternativas (indisponibilidade do interesse público, proporcionalidade, razoabilidade e juridicidade) são princípios implícitos ou decorrentes do sistema constitucional, não previstos literalmente no referido dispositivo.
O art. 37, caput, da CF/88 é a norma central da Administração Pública no texto constitucional. Veja a redação literal:
Art. 37CF/88
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)
Portanto, apenas os cinco princípios mencionados no caput são expressos. Os demais (proporcionalidade, razoabilidade, indisponibilidade, juridicidade) são considerados implícitos, extraídos do sistema constitucional ou da doutrina.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A indisponibilidade do interesse público é um princípio implícito que norteia a atuação administrativa, mas não está listado no art. 37, caput. É um postulado decorrente do regime jurídico administrativo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A proporcionalidade é princípio implícito, frequentemente associado ao devido processo legal substantivo (CF, art. 5º, LIV), mas não integra o rol do art. 37.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A razoabilidade é, em geral, tratada como princípio implícito ou como faceta da proporcionalidade. Não há previsão expressa no art. 37, caput.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A juridicidade é princípio que amplia a legalidade (abrangendo a legalidade em sentido amplo), mas igualmente não está no texto do art. 37.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A moralidade é um dos cinco princípios expressamente previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal. Sua previsão é literal e não deixa margem a dúvidas.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar os princípios expressos do art. 37, use o mnemônico LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência. Todos os demais princípios que você estudar (proporcionalidade, razoabilidade, segurança jurídica, motivação, etc.) são implícitos ou decorrentes.