Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2026
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- gp008415
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Judiciário Auxiliar
Ao abrir o capítulo inerente à Administração Pública, o Art. 37 daConstituição Federal preconiza que a Administração Pública diretae indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios obedecerá a determinadosprincípios expressos, sem embargo da aplicabilidade de máximasimplícitas ao texto constitucional. Nesse cenário, considerando as disposições do referido dispositivoconstitucional, tem assento expresso na Constituição da Repúblicao princípio da
- Aindisponibilidade do interesse público.
- Bproporcionalidade.
- Crazoabilidade.
- Djuridicidade.
- Emoralidade.