Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2026
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- gp008416
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Judiciário Auxiliar
Lucas, servidor público do Estado de Santa Catarina, vinculado àSecretaria de Meio Ambiente, pretende se candidatar ao cargo deVereador do Município Alfa (SC). Com efeito, o agente públicobuscou maiores informações para averiguar se as suas aspiraçõessão factíveis e compatíveis com o regime jurídico que lhe éaplicável. Nesse cenário, considerando as disposições da ConstituiçãoFederal, é correto afirmar que
- Acaso seja eleito e investido no mandato de Vereador, Lucas,havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagensde seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo,e, em não havendo compatibilidade, será afastado daSecretaria do Meio Ambiente, sendo-lhe facultado optar pelasua remuneração.
- Bcaso seja eleito e investido no mandato de Vereador, Lucas,havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagensde seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo,e, em não havendo compatibilidade, será exonerado daSecretaria do Meio Ambiente.
- Cnão é juridicamente admissível a candidatura de Lucas aocargo de Vereador, salvo em caso de autorizaçãofundamentada por parte do Secretário do Meio Ambiente.
- Dnão se exige a exoneração de Lucas para se candidatar aocargo de Vereador, pois a referida obrigação só é oponível emcaso de diplomação no cargo eletivo.
- Epara se candidatar ao cargo de Vereador, Lucas deverá seexonerar da função exercida junto à Secretaria do MeioAmbiente.