Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FGV 2026
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- gp008417
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Judiciário Auxiliar
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 preceitua que todossão iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,garantindo-se, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes nopaís, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, àsegurança e à propriedade. Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que
- Aem nenhuma hipótese, alguém será privado de direitos pormotivo de crença religiosa ou de convicção filosófica oupolítica.
- Bé livre a locomoção no território nacional em qualquer tempo,podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar,permanecer ou dele sair com seus bens.
- Ca criação e o funcionamento de associações e de cooperativasdependem de autorização da autoridade competente, naforma da Lei.
- Dé assegurado o direito de fiscalização do aproveitamentoeconômico das obras que criarem ou de que participarem aoscriadores.
- Ea sucessão de bens de estrangeiros situados no país seráregulada pela lei do seu país de origem, desde que embenefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.