Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FGV 2026
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
gp008417
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Técnico Judiciário Auxiliar
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 preceitua que todossão iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,garantindo-se, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes nopaís, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, àsegurança e à propriedade. Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que
Aem nenhuma hipótese, alguém será privado de direitos pormotivo de crença religiosa ou de convicção filosófica oupolítica.
Bé livre a locomoção no território nacional em qualquer tempo,podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar,permanecer ou dele sair com seus bens.
Ca criação e o funcionamento de associações e de cooperativasdependem de autorização da autoridade competente, naforma da Lei.
Dé assegurado o direito de fiscalização do aproveitamentoeconômico das obras que criarem ou de que participarem aoscriadores.
Ea sucessão de bens de estrangeiros situados no país seráregulada pela lei do seu país de origem, desde que embenefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
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GabaritoD — é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento
econômico das obras que criarem ou de que participarem aos
criadores.
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Art. 5º da Constituição Federal – Direitos Individuais
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o direito assegurado pelo art. 5º, inciso XXVIII, alínea 'b', da CF/88. As demais alternativas contrariam o texto constitucional, omitindo exceções ou invertendo o sentido dos dispositivos.
A questão exige o conhecimento literal dos incisos do art. 5º da CF/88. O caput garante a inviolabilidade dos direitos à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade, mas cada direito possui regras específicas, muitas delas com exceções expressas. A banca explora justamente essas exceções, testando se o candidato conhece a letra exata da lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o desconhecimento das exceções do art. 5º. Cuidado com palavras como "em nenhuma hipótese" (A), "em qualquer tempo" (B) ou "dependem de autorização" (C). Sempre desconfie de afirmações absolutas quando a Constituição traz ressalvas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O inciso VIII do art. 5º estabelece uma regra geral com uma exceção. A alternativa suprime a exceção, tornando a afirmação falsa.
Art. 5, VIIICF/88
Art. 5º, VIII — "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei"
Portanto, a privação de direitos é possível, sim, nas hipóteses excepcionais. O erro da alternativa é dizer "em nenhuma hipótese".
Alternativa B — ❌ Incorreta
O inciso XV assegura a liberdade de locomoção, mas apenas "em tempo de paz". A alternativa substitui essa condição por "em qualquer tempo", ignorando a restrição constitucional.
Art. 5, XVCF/88
Art. 5º, XV — "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens"
Em tempo de guerra, a liberdade de locomoção pode sofrer restrições adicionais. A alternativa B, portanto, é incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O inciso XVIII afirma que a criação de associações e cooperativas independe de autorização, vedando a interferência estatal. A alternativa C diz o oposto: "dependem de autorização".
Art. 5, XVIIICF/88
Art. 5º, XVIII — "a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento"
A banca inverteu o sentido: o correto é "independem".
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa D corresponde exatamente ao que dispõe o art. 5º, inciso XXVIII, alínea 'b', da CF/88. Embora o texto literal não esteja reproduzido no bloco canônico fornecido, é de conhecimento consolidado que a Constituição assegura aos criadores o direito de fiscalizar o aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem. A alternativa não apresenta exceções indevidas e reproduz fielmente o direito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O inciso XXXI do art. 5º regula a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil: a lei aplicável é a brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. A alternativa E inverte a regra, afirmando que se aplica a lei do país de origem, quando, na verdade, a regra é a lei brasileira. Portanto, é incorreta.
Conclusão: Apenas a alternativa D está de acordo com o texto constitucional, sendo o gabarito a letra D.