Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2026

Publicidade de atos administrativos e princípio da impessoalidade

Gabarito: letra D. A publicidade de projetos e obras públicas pode ter caráter informativo e mencionar o nome ou imagem do gestor, desde que não haja intuito de promoção pessoal, conforme o §1º do art. 37 da Constituição Federal. A alternativa D reflete exatamente essa permissão condicionada, sendo a única que concilia a divulgação do projeto com a vedação à autopromoção.

A Constituição Federal, em seu art. 37, caput, estabelece os princípios da administração pública, entre eles a impessoalidade e a publicidade. O §1º desse artigo (incluído pela EC 19/1998) determina que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Isso significa que: (a) a publicidade é permitida e até desejável para informar a sociedade; (b) a vedação recai sobre o uso do nome ou imagem do agente público como forma de autopromoção; (c) se a menção for meramente informativa (ex.: "obra realizada pelo secretário João, gestor da autarquia"), sem exaltação pessoal, é lícita.

Na situação narrada, o gestor João, do ápice da administração indireta, desenvolveu um projeto de grande benefício coletivo. A divulgação do projeto não é vedada em si, desde que não configure promoção pessoal de João. Portanto, a conclusão correta é a da alternativa D: pode ter fim informativo e mencionar seu nome ou imagem, desde que não direcionado à sua promoção pessoal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a publicidade "afronta a impessoalidade; logo, é vedada". Isso é falso porque a publicidade de atos e projetos públicos é permitida e, em muitos casos, obrigatória (princípio da publicidade). A vedação constitucional é apenas para a publicidade que caracterize promoção pessoal, não para toda e qualquer divulgação. Portanto, a impessoalidade não é automaticamente afrontada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que "não pode veicular nome ou imagem que vincule João ao projeto". Novamente, a vedação não é absoluta: o nome e a imagem podem constar se não houver intuito promocional. O §1º do art. 37 proíbe nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal, não a simples vinculação. Essa alternativa impõe uma proibição mais ampla que a constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Estabelece que o teor e a fonte de custeio devem ser aprovados em lei, e que o conteúdo não pode ser delineado por João. Não há exigência constitucional de aprovação legislativa individualizada para cada peça publicitária. O agente público pode, dentro dos limites legais, delinear o conteúdo, desde que respeite os princípios da administração. Essa alternativa cria requisitos inexistentes.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que a publicidade "pode ter fim informativo e mencionar o nome ou a imagem de João, desde que não seja direcionada à sua promoção pessoal". Essa é a exata dicção do §1º do art. 37 da CF: a publicidade deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e a vedação é apenas para o que caracterize promoção pessoal. Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que "pode enaltecer a atuação pessoal de João na realização do projeto, mas isto, embora seja lícito, exigirá que ele reembolse os valores gastos". Enaltecer a atuação pessoal configura promoção pessoal, vedada constitucionalmente. Além disso, o reembolso não é consequência prevista; a sanção seria a ilegalidade do ato, com possível responsabilização administrativa, civil e penal, mas não o reembolso como condição de licitude. A premissa de que é lícito enaltecer a atuação pessoal é errada.

Gabarito: letra D.