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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — Quadrix 2026

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
gp008419
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PI
Ano
2026
Cargo
Assistente Jurídico
Em relação ao mandado de segurança, assinale a opçãocorreta, de acordo com a Lei nº 12.016/2009 e dajurisprudência consolidada.
  1. AO prazo decadencial para a impetração do mandadode segurança é de 180 dias, contados a partir daciência, pelo interessado, do ato impugnado.
  2. BCabe mandado de segurança contra qualquer decisãojudicial, ainda que dela caiba recurso com efeitosuspensivo, desde que seja demonstrada violação adireito líquido e certo.
  3. CA liminar em mandado de segurança não é admissívelem qualquer hipótese, devendo o impetranteaguardar a sentença final para ver assegurado oseu direito.
  4. DNão cabe mandado de segurança contra os atos degestão comercial praticados pelos administradores deempresas públicas, de sociedades de economia mistae de concessionárias de serviço público.
  5. EO mandado de segurança coletivo somente podeser impetrado por partido político, sendo vedada asua impetração por sindicato, por entidade de classeou por associação.
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GabaritoD — Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.

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