Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Quadrix 2026
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- gp008420
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CORE-PI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Jurídico
Quanto ao Poder Legislativo, assinale a opção correta,no que concerne à Constituição Federal de 1988 e àjurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
- AAs comissões parlamentares de inquérito (CPIs),criadas mediante requerimento de um terço dosmembros da respectiva casa legislativa, possuempoderes de investigação próprios das autoridadesjudiciais, podendo, por ato próprio, decretar ainterceptação telefônica e a busca domiciliar.
- BOs deputados federais e os senadores são invioláveis,civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões,palavras e votos, sendo essa imunidade oponívelmesmo a manifestações desprovidas de nexo com oexercício do mandato.
- CAs CPIs devem ser criadas para a apuração de fatodeterminado e por prazo certo, sendo vedada a suainstauração para a investigação de fatos genéricos ouexcessivamente amplos.
- DÉ admitida, no ordenamento brasileiro, a ediçãode medida provisória pelos governadores deestado, independentemente de previsão naconstituição estadual.
- EA imunidade formal dos parlamentares federaisimpede o recebimento de denúncia criminal contraeles em qualquer hipótese, exigindo‑se préviaautorização da respectiva casa legislativa.