Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — Quadrix 2026
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- gp008422
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CORE-PI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Jurídico
O Supremo Tribunal Federal exerce, no sistemaconstitucional brasileiro, a função de guarda daConstituição, atuando, entre outros instrumentos, por meiodo controle concentrado de constitucionalidade. A partirdessa informação, assinale a opção correta, acerca dessecontrole e à luz da Constituição Federal de 1988.
- AA ação declaratória de constitucionalidade (ADC) podeter como objeto tanto lei ou ato normativo federalquanto estadual ou municipal.
- BA arguição de descumprimento de preceitofundamental (ADPF) dispensa a observância doprincípio da subsidiariedade quando o ato impugnadofor anterior à Constituição Federal de 1988.
- COs efeitos da decisão proferida em sede de ação diretade inconstitucionalidade são, em regra, vinculantese erga omnes, podendo o Supremo Tribunal Federal,por maioria de dois terços de seus membros, restringiros efeitos da declaração ou decidir que ela só tenhaeficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outromomento que venha a ser fixado.
- DA ação direta de inconstitucionalidade poromissão (ADO) tem como pressuposto a ausênciade medida para tornar efetiva norma constitucional,e, sendo declarada a inconstitucionalidade, o Podercompetente será obrigado a editar a norma faltanteno prazo improrrogável de 30 dias.
- EA legitimidade ativa para a propositura das açõesdo controle concentrado é universal, abrangendoqualquer cidadão brasileiro no gozo de seusdireitos políticos.