Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2026
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- gp008424
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Administrativo
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, embora dispusesse de sistemaeletrônico plenamente operacional, manteve, sem justificativatécnica, a tramitação exclusivamente em papel de processosadministrativos de baixa complexidade, o que resultou em atrasosreiterados, retrabalho, custos elevados e demora injustificada noatendimento aos cidadãos, sem qualquer ganho compensatórioem termos de qualidade ou segurança jurídica. A conduta descrita afronta diretamente o princípio daAdministração Pública, expresso no art. 37, caput, da ConstituiçãoFederal de 1988, denominado
- Alegalidade.
- Bimpessoalidade.
- Cmoralidade.
- Dpublicidade.
- Eeficiência.