Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2026
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
gp008424
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Analista Administrativo
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, embora dispusesse de sistemaeletrônico plenamente operacional, manteve, sem justificativatécnica, a tramitação exclusivamente em papel de processosadministrativos de baixa complexidade, o que resultou em atrasosreiterados, retrabalho, custos elevados e demora injustificada noatendimento aos cidadãos, sem qualquer ganho compensatórioem termos de qualidade ou segurança jurídica. A conduta descrita afronta diretamente o princípio daAdministração Pública, expresso no art. 37, caput, da ConstituiçãoFederal de 1988, denominado
Alegalidade.
Bimpessoalidade.
Cmoralidade.
Dpublicidade.
Eeficiência.
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GabaritoE — eficiência.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios da Administração Pública: violação ao princípio da eficiência
Gabarito: letra E – eficiência. A conduta descrita – manter tramitação exclusivamente em papel de processos administrativos de baixa complexidade, sem justificativa técnica, gerando atrasos, retrabalho, custos elevados e demora injustificada, sem ganho compensatório – afronta diretamente o princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988.
O princípio da eficiência impõe à Administração Pública o dever de atuar com rapidez, economicidade, qualidade e produtividade, buscando o melhor resultado possível com o menor custo de recursos. O uso de sistema eletrônico plenamente operacional, abandonado sem razão técnica, gera exatamente o oposto: ineficiência processual, desperdício e prejuízo ao cidadão.
Art. 37CF/88
Art. 37 – “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação da EC 19/1998)”
Princípios da Administração (art. 37, caput): Legalidade (Agir conforme a lei); Impessoalidade (Vedação a favoritismos, Ato imputado ao órgão); Moralidade (Probidade e honestidade); Publicidade (Transparência e divulgação); Eficiência (Rapidez e economicidade, Qualidade e produtividade, Melhor resultado com menor custo)
Alternativa A – ❌ Incorreta (legalidade)
O princípio da legalidade exige que a Administração aja conforme a lei. Não há indicação de descumprimento de norma específica; a conduta, embora ineficiente, pode ser legal, pois não se aponta ilegalidade na opção pelo papel, apenas falta de justificativa técnica.
Alternativa B – ❌ Incorreta (impessoalidade)
A impessoalidade veda favoritismos e discriminações, e exige que os atos administrativos sejam imputados ao órgão, não ao agente. A conduta descrita não envolve direcionamento pessoal ou quebra de isonomia.
Alternativa C – ❌ Incorreta (moralidade)
A moralidade exige probidade, honestidade e boa-fé. Embora a inércia possa ser moralmente questionável, o núcleo da conduta é a ineficiência – falta de boa gestão, não de moralidade.
Alternativa D – ❌ Incorreta (publicidade)
A publicidade exige transparência e divulgação oficial dos atos. A tramitação em papel, por si, não viola a publicidade (os atos em papel podem ser públicos). O problema é a ineficiência.
Alternativa E – ✅ Correta ⟵ GABARITO
A eficiência exige otimização de recursos e qualidade na prestação. Manter sistema eletrônico operacional e usar papel sem justificativa – gerando atrasos, retrabalho e custos – é a antítese da eficiência. O STF já firmou que o princípio da eficiência (CF, art. 37, caput) exige atuação racional, célere e econômica (ARE 1.519.929 AgR, rel. min. Nunes Marques, j. 16-3-2026).
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode pensar que a conduta viola a moralidade (por ser negligente) ou a legalidade (por desrespeitar a EC 19/1998). Mas a essência é a ineficiência: a Administração tinha ferramenta melhor (sistema eletrônico) mas optou por um método pior, gerando prejuízos. O princípio da eficiência é o que cobra o melhor uso dos recursos públicos.