Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FGV 2026
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
gp008425
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Analista Administrativo
O acesso à justiça é direito fundamental, preceituado no artigo 5º,XXXV, da Constituição Federal de 1988, que garante ainafastabilidade da jurisdição. Trata-se de garantia sustentadapelos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurandoo devido processo legal. Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que
Aé assegurado a todos, desde que haja o pagamento de taxas, odireito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitosou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Ba Constituição Federal veda que haja juízo ou tribunal deexceção, salvo em época de guerra ou estado de sítiodecretado.
Cninguém será considerado culpado até a publicação dasentença penal condenatória em Diário Oficial, lançado onome no rol dos culpados.
Da lei não prejudicará o ato jurídico perfeito e a coisa julgada,sendo possível que direito adquirido seja alterado por regraresultante de Emenda Constitucional, posterior.
Eé a todos assegurada a obtenção de certidões em repartiçõespúblicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situaçõesde interesse pessoal.
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GabaritoE — é a todos assegurada a obtenção de certidões em repartições
públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações
de interesse pessoal.
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Direitos e Garantias Individuais: Petição e Certidões
Gabarito: letra E. A obtenção de certidões em repartições públicas é direito de todos, independentemente do pagamento de taxas, conforme o art. 5º, XXXIV, "b", da CF/88. As demais alternativas apresentam desvios em relação ao texto constitucional.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, elenca diversos direitos e garantias fundamentais. Dentre eles, destacam-se o direito de petição e a obtenção de certidões (inciso XXXIV), a vedação a tribunais de exceção (inciso XXXVII), a presunção de inocência (inciso LVII) e a proteção ao ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada (inciso XXXVI). A banca explora o conhecimento da literalidade desses dispositivos.
Art. 5, XXXIVCF/88
Art. 5º, XXXIV – "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal."
Direitos e garantias (art. 5º): Petição e certidões (XXXIV) (Independente de taxas, Petição (alínea "a"), Certidões (alínea "b")); Vedação a tribunal de exceção (XXXVII) (Sem exceção (nem guerra/sítio)); Presunção de inocência (LVII) (Culpado só após trânsito em julgado, Publicação em DO não basta); Ato jurídico perfeito (XXXVI) (Lei não prejudica, Direito adquirido, Coisa julgada)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o direito de petição depende do pagamento de taxas, o que contraria frontalmente o art. 5º, XXXIV, "a", que assegura o direito independentemente do pagamento de taxas. O erro está em condicionar o exercício do direito a uma contraprestação pecuniária.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A CF/88, no art. 5º, XXXVII, estabelece que "não haverá juízo ou tribunal de exceção", sem qualquer ressalva para estado de sítio ou guerra. A vedação é absoluta, e as restrições excepcionais previstas para o estado de sítio (art. 139) não alcançam essa garantia. Portanto, a alternativa insere uma exceção inexistente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da presunção de inocência está disposto no art. 5º, LVII: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". A alternativa troca o marco correto (trânsito em julgado) pela publicação em Diário Oficial e inclusão no rol de culpados, que são eventos posteriores e não definem a culpabilidade para todos os fins.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 5º, XXXVI, protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada contra a retroatividade da lei. Essas garantias são consideradas cláusulas pétreas (art. 60, §4º, IV), não podendo ser abolidas nem mesmo por emenda constitucional. Assim, um direito adquirido não pode ser alterado por emenda constitucional posterior que pretenda retroagir para atingi-lo. A alternativa sugere o contrário, sendo falsa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o disposto no art. 5º, XXXIV, "b", da CF/88: "a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal". O direito é assegurado a todos, sem condição de pagamento, conforme a parte inicial do inciso.