Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FGV 2026
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- gp008425
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Administrativo
O acesso à justiça é direito fundamental, preceituado no artigo 5º,XXXV, da Constituição Federal de 1988, que garante ainafastabilidade da jurisdição. Trata-se de garantia sustentadapelos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurandoo devido processo legal. Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que
- Aé assegurado a todos, desde que haja o pagamento de taxas, odireito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitosou contra ilegalidade ou abuso de poder.
- Ba Constituição Federal veda que haja juízo ou tribunal deexceção, salvo em época de guerra ou estado de sítiodecretado.
- Cninguém será considerado culpado até a publicação dasentença penal condenatória em Diário Oficial, lançado onome no rol dos culpados.
- Da lei não prejudicará o ato jurídico perfeito e a coisa julgada,sendo possível que direito adquirido seja alterado por regraresultante de Emenda Constitucional, posterior.
- Eé a todos assegurada a obtenção de certidões em repartiçõespúblicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situaçõesde interesse pessoal.