Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FGV 2026
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- gp008426
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Administrativo
Os direitos humanos foram consolidados no Brasil mediante aConstituição Federal de 1988, que adotou a dignidade da pessoahumana (Art. 1º, III) como fundamento da República e garantiu aigualdade (Art. 5º) sem distinções. Esses princípios norteiam oEstado Democrático de Direito, assegurando proteção contraarbítrios, além de direitos fundamentais, sociais e mecanismos deinclusão. Considerando as disposições constitucionais relativas aos direitose garantias individuais, assinale a afirmativa correta.
- AA liberdade de consciência e de crença é inviolável, asseguradoo livre exercício dos cultos religiosos, não sendo garantida aprestação de assistência religiosa nas entidades civis emilitares de internação coletiva.
- BA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendoadentrar sem consentimento do morador, salvo em caso deflagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou,durante o dia ou noite, por determinação judicial.
- CO sigilo da correspondência é inviolável, salvo, no último caso,por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a leiestabelecer para fins de investigação criminal ou instruçãoprocessual penal.
- DTodos podem reunir-se pacificamente, ainda que armados, emlocais abertos ao público, independentemente de autorização,desde que não frustrem outra reunião anteriormenteconvocada para o mesmo local.
- EÉ livre a locomoção no território nacional em tempo de paz oude guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, neleentrar, permanecer ou dele sair com seus bens.