Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FGV 2026
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
gp008426
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Analista Administrativo
Os direitos humanos foram consolidados no Brasil mediante aConstituição Federal de 1988, que adotou a dignidade da pessoahumana (Art. 1º, III) como fundamento da República e garantiu aigualdade (Art. 5º) sem distinções. Esses princípios norteiam oEstado Democrático de Direito, assegurando proteção contraarbítrios, além de direitos fundamentais, sociais e mecanismos deinclusão. Considerando as disposições constitucionais relativas aos direitose garantias individuais, assinale a afirmativa correta.
AA liberdade de consciência e de crença é inviolável, asseguradoo livre exercício dos cultos religiosos, não sendo garantida aprestação de assistência religiosa nas entidades civis emilitares de internação coletiva.
BA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendoadentrar sem consentimento do morador, salvo em caso deflagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou,durante o dia ou noite, por determinação judicial.
CO sigilo da correspondência é inviolável, salvo, no último caso,por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a leiestabelecer para fins de investigação criminal ou instruçãoprocessual penal.
DTodos podem reunir-se pacificamente, ainda que armados, emlocais abertos ao público, independentemente de autorização,desde que não frustrem outra reunião anteriormenteconvocada para o mesmo local.
EÉ livre a locomoção no território nacional em tempo de paz oude guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, neleentrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
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GabaritoC — O sigilo da correspondência é inviolável, salvo, no último caso,
por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei
estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução
processual penal.
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Direitos e Garantias Individuais (Art. 5º da CF/88)
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz corretamente a redação do art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal, que estabelece a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações, com exceção apenas para as comunicações telefônicas, mediante ordem judicial, para investigação criminal ou instrução processual penal. As demais alternativas contêm erros literais que as tornam incorretas.
A questão exige o conhecimento da literalidade dos incisos do art. 5º. Cada alternativa, exceto C, apresenta um desvio proposital do texto constitucional — seja por inversão, acréscimo ou omissão de termos-chave.
Art. 5º CF/88 — Direitos Individuais
1VII — Assistência religiosa
Garantida em entidades de internação coletiva
2XI — Inviolabilidade de domicílio
Regra: consentimento do morador
Exceções sem mandado
Flagrante delito
Desastre
Prestar socorro
Exceção com mandado
Durante o dia
Não à noite
3XII — Sigilo de correspondência
Regra: inviolável
Exceção: comunicações telefônicas
Ordem judicial
Investigação criminal ou instrução penal
4XVI — Reunião
Locais abertos ao público
Sem armas
Sem autorização
Não frustrar reunião anterior
5XV — Locomoção
Em tempo de paz
Em tempo de guerra (restrições legais)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que "não é garantida a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva". O art. 5º, VII, determina exatamente o oposto:
Art. 5CF/88
CF/88, art. 5º, VII: "é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva"
Portanto, a prestação é garantida, e não negada. O erro é de contrariedade ao dispositivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa diz que se pode adentrar a casa alheia "durante o dia ou noite, por determinação judicial". O art. 5º, XI, é claro ao restringir a entrada judicial ao período diurno:
Art. 5CF/88
CF/88, art. 5º, XI: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial"
A banca trocou "durante o dia" por "durante o dia ou noite", o que amplia indevidamente a hipótese de ingresso noturno por ordem judicial – vedado pela CF.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o art. 5º, XII:
Art. 5CF/88
CF/88, art. 5º, XII: "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal"
A expressão "no último caso" refere-se exclusivamente às comunicações telefônicas. Assim, o sigilo da correspondência e demais comunicações (telegráficas e de dados) é absolutamente inviolável, exceto se houver autorização legal específica (hipótese não prevista no texto constitucional). A alternativa está correta ao limitar a exceção ao "último caso".
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a reunião pode ser "ainda que armados", mas o art. 5º, XVI, exige "sem armas":
Art. 5CF/88
CF/88, art. 5º, XVI: "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente"
Além do erro "armados" por "sem armas", a alternativa omitiu o requisito do prévio aviso à autoridade competente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa estende a liberdade de locomoção para "tempo de paz ou de guerra", mas o art. 5º, XV, menciona apenas "em tempo de paz":
Art. 5CF/88
CF/88, art. 5º, XV: "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens"
Em tempo de guerra, vigoram restrições constitucionais e legais (estado de sítio, estado de defesa), que podem limitar a locomoção. A alternativa incorre ao incluir a guerra como regra.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas sutis de palavras que alteram completamente o sentido do dispositivo. As armadilhas mais comuns nesta questão são: (a) no inciso XI, trocar "durante o dia" por "durante o dia ou noite" (alternativa B); (b) no inciso XVI, substituir "sem armas" por "ainda que armados" (alternativa D); (c) no inciso XV, acrescentar "ou de guerra" (alternativa E). Memorize os termos exatos de cada inciso para não cair nessas inversões.