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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
gp008470
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Porto Velho - RO
Ano
2026
Cargo
Procurador do Município
Considerando as regras de transição estabelecidas pelaEC n.º 103/2019 para servidores públicos titulares de cargoefetivo filiados ao RPPS que ingressaram no serviço públicoantes da publicação da citada emenda, assinale a opção correta.
  1. AA pensão por morte dos dependentes de servidor público quetenha ingressado no serviço antes da referida emenda e faleçaapós sua publicação deve ser calculada com baseintegralmente nas regras anteriores à emenda, em razão dodireito adquirido do dependente ao regime jurídico vigente nadata do ingresso do servidor.
  2. BO servidor que tenha preenchido todos os requisitos para aaposentadoria voluntária previstos nas normas constitucionaisvigentes antes da publicação da referida emenda tem direitoadquirido à aposentadoria sob as regras então vigentes,garantindo-se-lhe a integralidade e a paridade, se a elas jáfazia jus de acordo com o regime jurídico aplicável ao seucaso concreto antes da referida emenda.
  3. CA regra de transição baseada no sistema de pontos (soma daidade com o tempo de contribuição), prevista na referidaemenda, é a única modalidade de transição disponível para osservidores que ingressaram no serviço público antes dareforma, sendo de observância obrigatória por todos eles.
  4. DO servidor público que optar por qualquer das regras detransição previstas na mencionada emenda terá direito àintegralidade dos proventos com base na última remuneraçãodo cargo efetivo, preservando-se assim o regime anterior paraos que já estavam em serviço.
  5. EA citada emenda elimina definitivamente a aposentadoria porincapacidade permanente com proventos integrais para todosos servidores públicos, independentemente da causa daincapacidade, substituindo-a pelo cálculo proporcional aotempo de contribuição em todos os casos.
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GabaritoB — O servidor que tenha preenchido todos os requisitos para a aposentadoria voluntária previstos nas normas constitucionais vigentes antes da publicação da referida emenda tem direito adquirido à aposentadoria sob as regras então vigentes, garantindo-se-lhe a integralidade e a paridade, se a elas já fazia jus de acordo com o regime jurídico aplicável ao seu caso concreto antes da referida emenda.

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