Questões Prefeitura de Porto Velho - RO

A respeito das contratações públicas previstas na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

À luz da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema n.º 1.217 de repercussão geral (RE 1.346.152), assinale a opção correta acerca da fixação, pelos municípios, de índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos t…

Julgue os seguintes itens, relativos à obrigação tributária e ao lançamento tributário. I A definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. II O lançamento tributário tem com…

À luz do disposto no CTN, assinale a opção correta no que concerne à responsabilidade tributária.

Com base no disposto no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção em que são apresentadas, respectivamente, uma hipótese de extinção e uma hipótese de suspensão do crédito tributário.

Acerca dos institutos da efetividade, da estabilidade e da vitaliciedade aplicáveis aos servidores públicos, conforme a Constituição Federal de 1988, a Lei n.º 8.112/1990 e as disposições doutrinárias pertinentes, assinale a opção correta.

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da prestação de serviços públicos, assinale a opção correta.

Suponha que um município, sem lei local específica que disponha sobre prazo decadencial para anulação de atos administrativos favoráveis aos destinatários, pretenda rever ato concessivo de vantagem funcional praticado há mais de cinco anos,…

Em relação ao processo administrativo disciplinar (PAD) previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

Segundo a jurisprudência do STJ, a ocupação de bem público configura

No que concerne aos consórcios públicos, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta em relação às fontes do direito administrativo.

Em relação à repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STF.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e com a jurisprudência do STF no que concerne às limitações ao poder de tributar, a imunidade tributária

Com base nas disposições do Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho (Lei Complementar n.º 878/2021), assinale a opção correta acerca do processo administrativo fiscal.

Certo município desapropriou imóvel de Lucas, por utilidade pública, para a construção de uma escola. Após incorporar o bem ao patrimônio público e pagar a indenização, o município construiu no local um centro cultural municipal e abandonou…

A respeito dos métodos adequados de solução de conflitos previstos na Lei n.º 13.140/2015 (Mediação e Autocomposição), na Lei n.º 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) e na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assin…

Assinale a opção correta acerca das parcerias público-privadas.

Considerando que, em determinado contrato administrativo, a administração pública constate necessidade de alteração quantitativa do objeto, dentro dos limites legais, para adequar a execução ao interesse público, assinale a opção correta co…

Uma praça municipal aberta à circulação da população, um prédio onde funciona uma escola pública e um terreno público sem destinação específica são classificados, respectivamente, como