Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- gp011700
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Porto Velho - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Município
Certo município desapropriou imóvel de Lucas, porutilidade pública, para a construção de uma escola. Apósincorporar o bem ao patrimônio público e pagar a indenização, omunicípio construiu no local um centro cultural municipal eabandonou o projeto da escola. Lucas pretende reivindicar oimóvel, alegando desvio de finalidade. Paralelamente, a câmaramunicipal deliberou e aprovou lei que autoriza a desapropriaçãode imóvel vizinho pertencente ao estado para a instalação deposto de saúde, cabendo ao prefeito editar o decretoexpropriatório. Nessa situação hipotética, de acordo com o Decreto-Lein.º 3.365/1941 e a jurisprudência do STJ, Lucas
- Apode reivindicar o imóvel mediante ação própria, pois oreferido decreto-lei veda apenas a reivindicação fundada emnulidade do processo, não alcançando a pretensão fundada emdesvio de finalidade.
- Btem direito à retrocessão, pois qualquer mudança dedestinação em relação ao declarado no decreto expropriatórioconfigura tredestinação ilícita, autorizando a reivindicação doimóvel.
- Ctem direito à retrocessão, pois a mudança de finalidade dobem desapropriado, ainda que para outra destinação pública,configura tredestinação ilícita e autoriza a reivindicação, nostermos do Código Civil.
- Dnão tem direito à retrocessão pela destinação pública dada aobem; porém, se o bem fosse alienado a particular, taldestinação também afastaria o direito de retrocessão, poisqualquer ato do poder público presume-se revestido definalidade pública.
- Enão tem direito à retrocessão, pois a construção de centrocultural configura tredestinação lícita; e o procedimentoadotado pelo município para desapropriar o imóvel estadualestá correto, pois o Poder Legislativo pode tomar a iniciativada desapropriação, cabendo ao Poder Executivo os atos deexecução.