Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2026

Tredestinação e iniciativa da desapropriação

Gabarito: letra E. Lucas não tem direito à retrocessão, pois a construção de um centro cultural no lugar da escola configura tredestinação lícita (o bem foi utilizado para outra finalidade pública), e o procedimento para desapropriar o imóvel estadual está correto, já que o Poder Legislativo pode tomar a iniciativa da desapropriação, cabendo ao Executivo os atos de execução (art. 8º do Decreto-Lei 3.365/1941).

A questão combina dois temas: a tredestinação (mudança de destinação do bem desapropriado) e a competência para deflagrar a desapropriação. Vamos analisar cada um.

Tredestinação: lícita × ilícita

A tredestinação é a mudança de finalidade do bem desapropriado em relação àquela declarada no decreto expropriatório. A jurisprudência do STJ e a doutrina majoritária distinguem duas espécies:

• Tredestinação lícita: o Poder Público dá ao bem uma destinação diversa da prevista, mas que também atende ao interesse público (ex.: em vez de construir uma escola, constrói um hospital). Nesse caso, não há direito à retrocessão.

• Tredestinação ilícita: o Poder Público dá ao bem uma destinação que não atende ao interesse público (ex.: aliena o bem a particular para fins privados). Nesse caso, há desvio de finalidade e o expropriado tem direito à retrocessão.

No caso concreto, o município desapropriou o imóvel para construir uma escola, mas construiu um centro cultural municipal. Ambas são finalidades públicas. Portanto, trata-se de tredestinação lícita, e Lucas não pode reivindicar o imóvel.

O art. 35 do Decreto-Lei 3.365/1941 é claro: uma vez incorporado o bem ao patrimônio público, não cabe reivindicação. A solução para o expropriado, em caso de nulidade, é pleitear perdas e danos. E, no caso de tredestinação lícita, nem mesmo isso é devido, pois não há ilegalidade.

Iniciativa da desapropriação

O segundo ponto da questão trata da desapropriação de imóvel pertencente ao estado pelo município. A câmara municipal aprovou lei autorizando a desapropriação, e o prefeito deve editar o decreto expropriatório. Esse procedimento está correto.

O art. 8º do Decreto-Lei 3.365/1941 permite que o Poder Legislativo (no caso, a câmara municipal) declare a utilidade pública do bem por meio de lei. Ao Executivo (prefeito) cabe a prática dos atos de execução, como a edição do decreto expropriatório e o ajuizamento da ação de desapropriação, se necessário.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que Lucas pode reivindicar o imóvel porque o decreto-lei veda apenas a reivindicação fundada em nulidade do processo, não alcançando o desvio de finalidade. Errado. O art. 35 do Decreto-Lei 3.365/1941 veda a reivindicação de forma ampla, inclusive quando fundada em nulidade do processo. E, no caso, não há nem mesmo nulidade, pois a tredestinação foi lícita (centro cultural é finalidade pública).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que qualquer mudança de destinação configura tredestinação ilícita. Errado. A tredestinação só é ilícita quando o bem não é utilizado para nenhuma finalidade pública. Se o bem é utilizado para outra finalidade pública, a tredestinação é lícita e não gera direito à retrocessão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a mudança de finalidade, ainda que para outra destinação pública, configura tredestinação ilícita. Errado. Exatamente o oposto: a mudança para outra destinação pública configura tredestinação lícita, que não autoriza a reivindicação. A referência ao Código Civil (art. 519) é pertinente, mas a conclusão é invertida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, se o bem fosse alienado a particular, a destinação pública afastaria o direito de retrocessão. Errado. Se o bem fosse alienado a particular, haveria tredestinação ilícita (desvio de finalidade), pois o bem não estaria sendo utilizado para o interesse público. Nesse caso, o expropriado teria direito à retrocessão. A presunção de finalidade pública não se aplica quando o bem é transferido a particular.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta por dois motivos: (1) a construção do centro cultural configura tredestinação lícita, pois o bem foi utilizado para outra finalidade pública, não gerando direito à retrocessão; (2) o procedimento para desapropriar o imóvel estadual está correto, pois o Poder Legislativo pode tomar a iniciativa da desapropriação (art. 8º do Decreto-Lei 3.365/1941), cabendo ao Executivo os atos de execução.

Gabarito: letra E