Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2026

Consórcios públicos: natureza, constituição e contratação

Gabarito: letra D. O consórcio público pode ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, com dispensa de licitação, conforme o art. 2º, § 1º, inciso III, da Lei nº 11.107/2005. As demais alternativas invertem requisitos essenciais do instituto: a constituição exige protocolo de intenções e contrato de consórcio (não convênio), a personalidade pode ser de direito público ou privado (não apenas privada), e a cessão de direitos por gestão associada é expressamente admitida.

O consórcio público é uma pessoa jurídica formada exclusivamente por entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) para a realização de objetivos de interesse comum, criada pela Lei nº 11.107/2005. Diferentemente do consórcio administrativo tradicional — mero acordo de vontades sem personalidade jurídica —, o consórcio público adquire personalidade própria, podendo ser de direito público (associação pública, que integra a administração indireta de todos os consorciados) ou de direito privado (constituído conforme a legislação civil). Em ambos os casos, submete-se às normas de direito público quanto a licitação, contratos, prestação de contas e admissão de pessoal.

A banca explora exatamente as confusões mais comuns: trocar o instrumento de constituição (convênio × protocolo de intenções), restringir indevidamente o âmbito de atuação (SUS), inverter a regra sobre cessão de direitos, e fixar uma única personalidade jurídica. A alternativa D é a única que espelha corretamente uma prerrogativa expressa do consórcio: a dispensa de licitação para contratação pelos próprios consorciados.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o consórcio público é constituído por convênio e independe de protocolo de intenções. Há dupla inversão: o instrumento de constituição é o contrato de consórcio, que pressupõe a celebração prévia de protocolo de intenções. O convênio é um acordo de vontades entre entes de natureza diversa (ou entre ente público e privado), sem criar pessoa jurídica — justamente o oposto do consórcio público, que adquire personalidade jurídica própria. A banca troca o instrumento formal e elimina a etapa obrigatória do protocolo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Veda a constituição de consórcios para atuação no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Não há qualquer restrição legal nesse sentido; ao contrário, os consórcios públicos são instrumentos frequentes de cooperação federativa na área da saúde, permitindo a gestão associada de serviços de saúde entre Municípios e Estados. A alternativa contraria a finalidade do instituto, que é justamente viabilizar a atuação conjunta dos entes em políticas públicas de interesse comum, como o SUS.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Declara nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja a obrigação de cessão de direitos operada por força de gestão associada de serviços públicos. A gestão associada é uma das finalidades centrais do consórcio público, e a cessão de direitos (como a transferência de encargos, serviços, pessoal ou bens) é expressamente admitida pela Lei nº 11.107/2005, especialmente por meio do contrato de programa. A alternativa inverte a lógica: em vez de vedada, a cessão de direitos é um dos mecanismos típicos da gestão associada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O consórcio público pode ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, com dispensa de licitação. Essa é uma prerrogativa expressa do instituto, prevista no art. 2º, § 1º, inciso III, da Lei nº 11.107/2005. A dispensa se justifica porque o consórcio é uma extensão dos próprios entes consorciados — contratá-lo é, em essência, uma forma de autogestão associada, não uma contratação com terceiro estranho ao interesse público comum.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que os consórcios públicos devem adquirir personalidade jurídica de direito privado, na forma de sociedade de economia mista. Há dois erros: (1) a personalidade pode ser de direito público (associação pública) ou de direito privado, conforme a escolha dos entes consorciados — não há obrigatoriedade; (2) quando de direito privado, o consórcio não assume a forma de sociedade de economia mista, mas sim a de associação civil, regida pela legislação civil. A sociedade de economia mista é outra espécie de entidade da administração indireta, com características próprias (criação autorizada por lei, forma de sociedade anônima, capital majoritário público).

Gabarito: letra D