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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
gp018859
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Porto Velho - RO
Ano
2026
Cargo
Procurador do Município
À luz do disposto no CTN, assinale a opção correta no queconcerne à responsabilidade tributária.
  1. AA responsabilidade por infrações da legislação tributária deveser mensurada a partir da intenção do agente da efetividade,bem como da natureza e da extensão dos efeitos do ato.
  2. BOs prepostos e empregados são pessoalmente responsáveispelos tributos relacionados a atos por eles praticados.
  3. CA responsabilidade dos sócios, no caso de liquidação desociedade de pessoas, não admite benefício de ordem.
  4. DNa arrematação de imóvel em hasta pública,independentemente do preço pago, os créditos relativos atributos cujo fato gerador seja a propriedade sub-rogam-seintegralmente na pessoa do adquirente.
  5. EA responsabilidade dos pais pelos tributos devidos por filhosmenores é solidária, com benefício de ordem, mas, em relaçãoàs penalidades, restringe-se àquelas de caráter moratório.
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GabaritoE — A responsabilidade dos pais pelos tributos devidos por filhos menores é solidária, com benefício de ordem, mas, em relação às penalidades, restringe-se àquelas de caráter moratório.

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