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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
gp011704
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Porto Velho - RO
Ano
2026
Cargo
Procurador do Município
Segundo a jurisprudência do STJ, a ocupação de bem públicoconfigura
  1. Amera detenção precária, insuscetível de retenção ouindenização por benfeitorias, sendo impossível a obtenção dobem pelo instituto da usucapião.
  2. Bposse de boa-fé, capaz de ensejar indenização por benfeitoriasúteis e necessárias, assim como direito de retenção.
  3. Cposse de má-fé, que admite indenização por benfeitoriasnecessárias, com possibilidade de retenção até oressarcimento..
  4. Dposse tolerada pela administração pública, que pode serconvertida em propriedade privada mediante o decurso dotempo e o cumprimento dos requisitos legais.
  5. Eposse com animus domini, suscetível de proteção possessória ampla e de aquisição da propriedade por usucapião.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — mera detenção precária, insuscetível de retenção ou indenização por benfeitorias, sendo impossível a obtenção do bem pelo instituto da usucapião.

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