Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito AdministrativoConceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
- Código
- gp011713
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Porto Velho - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Município
Assinale a opção correta em relação às fontes do direitoadministrativo.
- AA doutrina constitui fonte primária do direito administrativo,pois vincula diretamente a administração pública e o PoderJudiciário.
- BOs tratados internacionais de direitos humanos com statussupralegal não são fontes do direito administrativo.
- CParecer jurídico da procuradoria municipal aprovado peloprefeito com força normativa é fonte do direitoadministrativo.
- DLei delegada não é fonte do direito administrativo, pois não éato normativo primário.
- EQuando reiterados pela prática administrativa ao longo dotempo, os costumes administrativos prevalecem sobre atonormativo secundário.