Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — CESPE / CEBRASPE 2026

Fontes do Direito Administrativo

Gabarito: letra C. O parecer jurídico da procuradoria municipal, quando aprovado pelo prefeito e dotado de força normativa, constitui fonte do direito administrativo — trata-se de ato normativo da Administração Pública, que integra o rol de fontes formais do ramo. A alternativa C está correta porque reconhece exatamente essa hipótese: um ato administrativo normativo (parecer aprovado com eficácia vinculante) é fonte do Direito Administrativo.

O Direito Administrativo é ramo do direito público não codificado, cujas normas estão esparsas em diversos diplomas. Suas fontes classificam-se em primárias (a lei em sentido amplo, abrangendo a Constituição, leis ordinárias, complementares, delegadas, medidas provisórias, decretos e demais atos normativos da Administração) e secundárias (jurisprudência, doutrina e costumes). A doutrina majoritária, inclusive a adotada por Hely Lopes Meirelles, aponta a lei como fonte primária por excelência, enquanto as demais são fontes materiais ou secundárias.

A banca explora aqui a distinção entre fontes primárias e secundárias, e a possibilidade de atos administrativos normativos — como pareceres aprovados com força normativa — serem considerados fontes do Direito Administrativo. É importante notar que a jurisprudência, em regra, é fonte secundária, mas as súmulas vinculantes e decisões com efeito erga omnes são exceções, atuando como fontes primárias.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A doutrina não constitui fonte primária do Direito Administrativo. Ela é fonte secundária (material), pois não vincula diretamente a Administração nem o Poder Judiciário — exerce influência fática e lógica, mas não tem força normativa própria. O erro está em atribuir à doutrina caráter vinculante, o que contraria a classificação adotada pela doutrina majoritária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os tratados internacionais de direitos humanos com status supralegal são fontes do Direito Administrativo. A lei, como fonte primária, deve ser considerada em sentido amplo, abrangendo também os tratados internacionais. A alternativa nega essa qualidade, o que é incorreto — os tratados integram o bloco normativo que rege a atuação administrativa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O parecer jurídico da procuradoria municipal, quando aprovado pelo prefeito e dotado de força normativa, é ato administrativo normativo e, portanto, fonte do Direito Administrativo. A Administração Pública pode editar atos normativos (como pareceres aprovados, resoluções, instruções normativas) que, embora não sejam lei em sentido formal, integram o ordenamento jurídico e vinculam a atuação administrativa. A alternativa está correta ao reconhecer essa hipótese.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A lei delegada é fonte do Direito Administrativo. Ela é ato normativo primário, elaborado pelo Poder Executivo com autorização do Poder Legislativo, e integra o conceito de lei em sentido amplo. A alternativa erra ao afirmar que a lei delegada não é fonte por não ser ato normativo primário — ela é, sim, fonte primária.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os costumes administrativos, mesmo reiterados pela prática, não prevalecem sobre ato normativo secundário. O costume é fonte secundária do Direito Administrativo e, no sistema brasileiro, não tem força para se sobrepor a atos normativos — a lei (em sentido amplo) é a fonte primária e hierarquicamente superior. A alternativa inverte essa hierarquia.

Gabarito: letra C.