Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026

Meios alternativos de resolução de controvérsias na Administração Pública

Gabarito: letra D. A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflitos no âmbito da administração pública suspende a prescrição, conforme expressamente previsto na Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação). As demais alternativas distorcem o regime legal: a mediação é cabível para cálculos de indenização, a Lei 14.133/2021 prevê expressamente a arbitragem, o mediador extrajudicial não precisa integrar conselho ou associação, e o equilíbrio econômico-financeiro é justamente um dos direitos patrimoniais disponíveis que podem ser resolvidos por conciliação.

A questão cruza três diplomas que disciplinam métodos adequados de solução de conflitos envolvendo a Administração Pública: a Lei nº 13.140/2015 (mediação e autocomposição), a Lei nº 9.307/1996 (arbitragem) e a Lei nº 14.133/2021 (licitações e contratos administrativos). O ponto central é entender que a Administração, quando parte, pode se valer desses mecanismos para controvérsias que envolvam direitos patrimoniais disponíveis — e que a Lei de Mediação criou regras processuais específicas, como a suspensão da prescrição, que não existem nos demais diplomas.

A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 151, inovou ao prever expressamente a utilização de meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias nas contratações regidas por ela, com rol exemplificativo que inclui conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e arbitragem. O parágrafo único do mesmo artigo esclarece que esses meios se aplicam às controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, citando expressamente o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, o inadimplemento contratual e o cálculo de indenizações. Já a Lei nº 13.140/2015, ao tratar da autocomposição de conflitos em que for parte pessoa jurídica de direito público, estabeleceu que a instauração do procedimento administrativo para resolução consensual suspende a prescrição — regra que não consta da Lei de Arbitragem nem da Lei de Licitações.

A banca explora aqui a confusão entre os regimes: o candidato que conhece apenas a Lei 14.133/2021 pode não saber da regra de suspensão da prescrição da Lei de Mediação, e o que conhece a Lei de Mediação pode se perder nos detalhes sobre quem pode ser mediador ou sobre o alcance da arbitragem. A alternativa D é a única que reproduz fielmente uma regra legal expressa, sem qualquer distorção.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, quando a administração pública for parte, as controvérsias sobre cálculos de indenizações não poderão ser resolvidas por mediação, ressalvados os casos de prova técnica simplificada. Isso contraria frontalmente a Lei nº 14.133/2021, que admite os meios alternativos justamente para controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, incluindo o cálculo de indenizações — sem qualquer ressalva quanto à complexidade da prova. A menção à "prova técnica simplificada" é um distrator que remete ao art. 464, § 2º, do CPC, que trata da substituição da perícia em juízo, mas não tem relação com a possibilidade de mediação na esfera administrativa. O erro está em inverter a regra: a mediação é permitida para cálculos de indenização, não proibida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a Lei nº 14.133/2021 permite conciliação, mediação e comitê de resolução de disputas, mas não prevê expressamente a arbitragem. É exatamente o contrário: o art. 151 da Lei de Licitações elenca, de forma expressa e exemplificativa, a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem como meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias. Além disso, o art. 152 da mesma lei estabelece que a arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e observará o princípio da publicidade. A banca tenta fazer o candidato acreditar que a arbitragem ficou de fora do novo regime, quando na verdade ela é um dos pilares do sistema.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, na mediação extrajudicial, o mediador deve integrar conselho, entidade de classe ou associação, ou ser regularmente inscrito em uma dessas entidades. Isso não corresponde à Lei nº 13.140/2015. A lei exige que o mediador seja pessoa capaz, que tenha a confiança das partes e seja capacitada para a mediação — mas não impõe vínculo com conselho, entidade de classe ou associação. Essa exigência de cadastro em entidade é uma confusão com o regime da mediação judicial, em que o mediador deve estar inscrito no cadastro do tribunal (art. 167 do CPC). Na mediação extrajudicial, a liberdade de escolha das partes é a regra, e a capacitação é o requisito essencial, não o vínculo institucional.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente a regra da Lei nº 13.140/2015: a instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflitos no âmbito da administração pública suspende a prescrição. Essa é uma das inovações da Lei de Mediação ao disciplinar a autocomposição de conflitos em que for parte pessoa jurídica de direito público. A suspensão opera enquanto o procedimento estiver em curso, garantindo que as partes não sejam prejudicadas pelo decurso do tempo enquanto buscam a solução consensual. É uma regra expressa, sem exceções ou condicionantes, e por isso a alternativa está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as questões relacionadas ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato não poderão ser objeto de cláusula contratual que preveja a conciliação, por tratar de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis. Isso contraria diretamente o art. 151, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, que cita expressamente o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro como exemplo de controvérsia relacionada a direitos patrimoniais disponíveis, passível de solução por meios alternativos. A conciliação é, portanto, permitida para essas questões, e não proibida. A justificativa apresentada (fatos imprevisíveis) é irrelevante para o regime de solução de conflitos — a imprevisibilidade diz respeito ao direito material ao reequilíbrio, não à forma de resolver a controvérsia.

Gabarito: letra D