Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp011703
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Porto Velho - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Município
A respeito dos métodos adequados de solução de conflitosprevistos na Lei n.º 13.140/2015 (Mediação e Autocomposição),na Lei n.º 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) e naLei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e ContratosAdministrativos), assinale a opção correta.
- ACaso a administração pública seja parte interessada, ascontrovérsias relacionadas aos cálculos de indenizações nãopoderão ser resolvidas por mediação, ressalvados os casos emque os cálculos dependam de prova técnica simplificada, istoé, quando o ponto controvertido for de menor complexidade.
- BA Lei n.º 14.133/2021 permite a utilização da conciliação, damediação e da resolução de controvérsias pelo comitê deresolução de disputas, mas não prevê expressamente autilização da arbitragem em contratos administrativos.
- CNa mediação extrajudicial, poderá funcionar como mediadorqualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e sejacapacitada para a mediação, devendo integrar conselho,entidade de classe ou associação, ou, pelo menos, serregularmente inscrito em uma dessas entidades.
- DA instauração de procedimento administrativo para aresolução consensual de conflito no âmbito da administraçãopública suspende a prescrição.
- EAs questões relacionadas ao restabelecimento do equilíbrioeconômico-financeiro do contrato não poderão ser objeto decláusula contratual que preveja a conciliação como meioalternativo de resolução da controvérsia, por tratar de fatosimprevisíveis ou de fatos previsíveis de consequênciasincalculáveis.