Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- gp018858
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Porto Velho - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Município
Com base nas disposições do Código Tributário e de Rendas doMunicípio de Porto Velho (Lei Complementar n.º 878/2021),assinale a opção correta acerca do processo administrativo fiscal.
- AO recurso de ofício, a ser dirigido ao Conselho de RecursosFiscais do Município de Porto Velho, não possui efeitosuspensivo e será cabível sempre que, no todo ou em parte, adecisão seja contrária à fazenda municipal.
- BA discordância do contribuinte em relação ao lançamentotributário deve ser manifestada por meio de impugnação emprocedimento ordinário, que será analisada pelo setorresponsável pelo lançamento, gestão ou fiscalização dotributo correspondente.
- CUm único auto de infração pode contemplar infraçõesdistintas, desde que referentes a um mesmo tributo.
- DAdmite-se, em uma só petição, a reunião de impugnação oude defesa referente a mais de um instrumento constitutivo decrédito, desde que verse sobre o mesmo assunto e se refira aomesmo contribuinte.
- EDa decisão de primeira instância não cabe pedido dereconsideração.