Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- gp011702
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Porto Velho - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Município
Acerca dos institutos da efetividade, da estabilidade e davitaliciedade aplicáveis aos servidores públicos, conforme aConstituição Federal de 1988, a Lei n.º 8.112/1990 e asdisposições doutrinárias pertinentes, assinale a opção correta.
- AA vitaliciedade é prerrogativa conferida aos membros damagistratura e do Ministério Público imediatamente a partirda posse no cargo, de modo que, desde o início do exercício,a perda do cargo exige sentença judicial transitada emjulgado, sem necessidade de deliberação do tribunal ou órgãocolegiado superior.
- BO servidor público federal nomeado para cargo de provimentoefetivo está sujeito a estágio probatório de 36 meses, duranteo qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliaçãopara o desempenho do cargo, podendo ele ser exonerado oureconduzido ao cargo que anteriormente ocupava caso nãosatisfaça às condições para aprovação no estágio probatório.
- CA efetividade é atributo que se adquire com a aprovação emconcurso público, de modo que o servidor nomeado emvirtude de aprovação em concurso possui, desde a posse,proteção equivalente à estabilidade, não podendo serexonerado discricionariamente pela administração pública.
- DA estabilidade, no serviço público federal, é adquiridaautomaticamente pelo servidor após dois anos de efetivoexercício no cargo, independentemente de avaliação especialde desempenho.
- EO servidor público federal estável somente pode perder ocargo em virtude de sentença judicial transitada em julgadoou de processo administrativo disciplinar que assegure ocontraditório.