Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026

Decadência administrativa: aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999 aos municípios

Gabarito: letra E. O município pode aplicar subsidiariamente a Lei 9.784/1999, inclusive quanto ao prazo decadencial de cinco anos para anular atos favoráveis, quando inexistir norma local específica — é o que consagra a Súmula 633 do STJ. Como o ato concessivo foi praticado há mais de cinco anos e não há indícios de má-fé, a administração municipal decaiu do direito de anulá-lo.

A questão combina dois institutos que a banca adora explorar juntos: a autotutela administrativa (poder-dever de anular atos ilegais) e a decadência como limite temporal a esse poder. A autotutela, consagrada na Súmula 473 do STF, permite à Administração anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade. Mas esse poder não é eterno: a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, estabeleceu prazo decadencial de cinco anos para a anulação de atos que gerem efeitos favoráveis ao destinatário, salvo comprovada má-fé.

A grande virada da questão está na aplicação dessa lei federal aos municípios. A Lei 9.784/1999, em seu art. 1º, limita-se à Administração Federal. Contudo, o STJ, por meio da Súmula 633, estendeu sua aplicação subsidiária aos estados e municípios quando não houver norma local específica. Essa orientação foi reforçada pelo STF no julgamento da ADI 6.019/SP, que declarou inconstitucional lei estadual que fixava prazo decadencial de dez anos, por violar a isonomia — o prazo quinquenal consolidou-se como marco temporal geral nas relações entre o Poder Público e os particulares.

A pegadinha central é a tentação de achar que, por ser lei federal, a 9.784/1999 não se aplica a município. A banca explora exatamente essa confusão: a lei é federal, mas sua aplicação subsidiária aos demais entes é pacífica na jurisprudência. Além disso, o enunciado é cuidadoso ao afirmar que não há "indícios de má-fé" — condição essencial para que o prazo decadencial de cinco anos seja aplicado, pois a má-fé do beneficiário afasta a decadência.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Lei 9.784/1999 não pode ser aplicada ao âmbito municipal, devendo as regras de prescrição civil reger a situação. Erro duplo: a lei federal pode ser aplicada subsidiariamente aos municípios (Súmula 633 do STJ), e a prescrição civil não é o regime aplicável à anulação de atos administrativos — o instituto correto é a decadência administrativa, regida pelo art. 54 da Lei 9.784/1999.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a Lei 9.784/1999 se aplica apenas a atos desfavoráveis aos administrados. Não há essa limitação: o art. 54 trata justamente da anulação de atos favoráveis ao destinatário, e a aplicação subsidiária da lei aos municípios abrange todo o seu conteúdo, não apenas uma categoria de atos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a administração municipal está impedida de rever qualquer ato, ainda que haja má-fé. A existência de direitos adquiridos protege o beneficiário de boa-fé, mas não impede a anulação quando comprovada a má-fé — nesse caso, o prazo decadencial não se aplica, e a Administração pode anular o ato a qualquer tempo, conforme a parte final do art. 54 da Lei 9.784/1999.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Defende que a administração pode anular o ato a qualquer tempo, pois a autotutela é um poder-dever. A autotutela é, de fato, um poder-dever, mas não é ilimitada: o art. 54 da Lei 9.784/1999 impõe o prazo decadencial de cinco anos para atos favoráveis, salvo má-fé. Como o ato foi praticado há mais de cinco anos e não há má-fé, a administração municipal decaiu do direito de anular.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O município pode aplicar subsidiariamente a Lei 9.784/1999, inclusive quanto ao prazo decadencial de cinco anos, dada a ausência de norma local específica. É exatamente o teor da Súmula 633 do STJ. Como o ato concessivo foi praticado há mais de cinco anos e não há indícios de má-fé, a administração municipal decaiu do direito de anulá-lo.

Gabarito: letra E