Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- gp011711
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Porto Velho - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Município
Suponha que um município, sem lei local específica quedisponha sobre prazo decadencial para anulação de atosadministrativos favoráveis aos destinatários, pretenda rever atoconcessivo de vantagem funcional praticado há mais decinco anos, sem indícios de má-fé. Nessa situação, de acordo coma jurisprudência do STJ e o disposto na Lei n.º 9.784/1999, queregula o processo administrativo no âmbito da administraçãopública federal,
- Aa Lei n.º 9.784/1999 não pode ser aplicada ao âmbitomunicipal, pois são as regras gerais de prescrição civil quedevem reger a situação concreta.
- Ba Lei n.º 9.784/1999 pode ser aplicada pelo município, masapenas no que concerne a atos desfavoráveis aosadministrados.
- Ca administração municipal, considerada a existência dedireitos adquiridos, está impedida de rever qualquer atoadministrativo, ainda que haja comprovação de má-fé.
- Da administração municipal pode anular o ato a qualquertempo, pois a autotutela administrativa é um poder-dever.
- Eo município pode aplicar subsidiariamente aLei n.º 9.784/1999, inclusive no que se refere ao prazodecadencial de cinco anos, dada a ausência de norma localespecífica.