Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2026

Delegação de serviços públicos: titularidade e execução

Gabarito: letra E. A Constituição Federal atribui ao poder público a competência de execução dos serviços públicos, admitindo, excepcionalmente, a delegação a particulares mediante prévia licitação — exatamente o que a alternativa E afirma. O fundamento está no art. 175 da CF/88, que condiciona a delegação por concessão ou permissão à licitação, e na Lei 8.987/1995, que define a concessão como delegação da prestação do serviço, permanecendo a titularidade com o poder concedente.

A questão cobra a distinção central entre titularidade e execução do serviço público. A titularidade é sempre do Estado — é ele quem detém o serviço, podendo prestá-lo diretamente ou delegar apenas a sua execução a terceiros. Essa delegação, porém, não é livre: a CF/88 exige lei autorizativa e, para concessão e permissão, prévia licitação. O particular que recebe a delegação atua em nome próprio, por sua conta e risco, mas o serviço continua sendo público, sob regulamentação e fiscalização do poder concedente.

A banca explora justamente a confusão entre os conceitos de outorga e delegação. A outorga transfere a titularidade do serviço e só ocorre em favor de entidades da administração indireta (autarquias, fundações, empresas estatais), criadas por lei para esse fim. A delegação, por sua vez, transfere apenas a execução, a particulares, mediante licitação. As alternativas C e D erram ao falar em "transferência de titularidade" ou "outorga" para empresas privadas — isso não existe no ordenamento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A delegação por concessão ou permissão não exige que o delegatário seja entidade sem fins lucrativos. Pelo contrário: a concessão é feita a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para o desempenho do serviço, por sua conta e risco — ou seja, admite-se, e é comum, a exploração com finalidade lucrativa. A exigência de "sem fins lucrativos" é própria de outros institutos, como os convênios e parcerias com organizações da sociedade civil (Lei 13.019/2014), não da concessão ou permissão de serviço público.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A concessão é feita a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para o desempenho do serviço — não a entes da administração indireta. Estes últimos, quando prestam serviços públicos, o fazem por outorga (transferência de titularidade), não por delegação contratual. A alternativa inverte os institutos: a outorga é que se destina às entidades da administração indireta; a concessão, a particulares.

Alternativa C — ❌ Incorreta

No regime de parceria (concessão, permissão, PPP), a titularidade do serviço público não é transferida ao particular. O que se transfere é apenas a execução do serviço, mediante delegação. A titularidade permanece com o poder concedente, que pode alterar cláusulas regulamentares, fiscalizar e até intervir na concessão para assegurar a adequada prestação. A alternativa fala em "transferência de titularidade mediante outorga a empresas privadas" — duplo erro: não há transferência de titularidade e outorga não se faz a empresas privadas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A competência de execução não é privativa do poder público. O Estado pode prestar o serviço diretamente ou delegá-lo a particulares, mediante concessão, permissão ou autorização. O que é privativo do poder público é a titularidade do serviço. Além disso, a alternativa fala em "regime de parceria por outorga com empresas privadas" — a outorga, como visto, é instrumento de transferência de titularidade a entidades da administração indireta, não a empresas privadas.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha com precisão o regime constitucional: a competência de execução é conferida ao poder público, que excepcionalmente poderá delegá-la a particular mediante prévia licitação. É a regra do art. 175 da CF/88, que condiciona a concessão e a permissão de serviços públicos à licitação. A delegação é a exceção — a regra é a prestação direta pelo Estado — e, quando ocorre, exige procedimento licitatório prévio.

A definição legal confirma: o que se delega é a prestação (execução) do serviço, não a sua titularidade. O poder concedente permanece titular e delega a execução a particular, mediante licitação — exatamente o que a alternativa E afirma.

Gabarito: letra E.