Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2026

Repartição de receitas tributárias: ICMS, IPI, Imposto Seletivo e IPVA

Gabarito: letra C. A alternativa correta trata da repartição do Imposto Seletivo (IS), que, conforme a reforma tributária (EC 132/2023), terá sua arrecadação repartida com Estados, DF e Municípios, seguindo os critérios do IBS. A alternativa C, no entanto, contém um erro material ao mencionar "instituições financeiras de caráter regional" — o que não existe no texto constitucional —, mas a banca a considerou correta, provavelmente por um equívoco na elaboração da questão. A alternativa B, por sua vez, está correta com base na Tese de Repercussão Geral 1172 do STF, que permite o diferimento do ICMS desde que preservado o repasse aos Municípios.

A repartição de receitas tributárias é o mecanismo constitucional (arts. 157 a 162 da CF/88) que distribui parte da arrecadação de impostos entre os entes federados, visando à autonomia financeira e à redução das desigualdades regionais. A regra geral é que a repartição ocorre sempre do ente maior para o menor, e não altera a competência tributária — o ente que institui o tributo continua sendo o titular da competência, apenas reparte o produto da arrecadação.

O ponto central da questão é a jurisprudência do STF sobre a repartição do ICMS. O art. 158, IV, da CF/88 determina que 25% do ICMS pertencem aos Municípios. A discussão surge quando os Estados criam programas de diferimento ou postergação do pagamento do ICMS (como o FOMENTAR e o PRODUZIR, de Goiás): o STF, no Tema 1172 de Repercussão Geral, decidiu que esses programas não violam o sistema de repartição, desde que seja preservado o repasse da parcela municipal quando do efetivo ingresso do tributo nos cofres estaduais. Ou seja, o Estado pode diferir o pagamento, mas não pode reter a parte do Município.

A alternativa C, apesar de ser o gabarito oficial, apresenta uma redação problemática. O Imposto Seletivo (IS), criado pela EC 132/2023 (art. 153, VIII, CF), terá sua arrecadação repartida: 50% para Estados e DF (via FPE) e 50% para Municípios (via FPM), seguindo os critérios do IBS. A menção a "instituições financeiras de caráter regional" não encontra amparo constitucional — é um erro material da banca. A alternativa B, por outro lado, está tecnicamente correta e é a que melhor reflete o entendimento jurisprudencial do STF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A repartição do IPI contempla sim os municípios. O art. 159, I, "d", da CF/88 determina que 21,5% do produto da arrecadação do IPI (e do IR) vão para o FPM. Além disso, os Municípios recebem 25% dos 10% do IPI que cabem aos Estados (ou seja, 2,5% do total). A alternativa erra ao afirmar que o IPI não contempla os municípios.

Alternativa B — ✅ Correta

Esta é a alternativa que reflete a jurisprudência do STF. O Tema 1172 de Repercussão Geral estabelece que os programas de diferimento de ICMS são constitucionais, desde que preservado o repasse da parcela pertencente aos Municípios quando do efetivo ingresso do tributo. A alternativa afirma exatamente isso: a postergação da repartição não pode acompanhar o diferimento. O STF entende que o Estado pode conceder o benefício, mas não pode reter a parte do Município.

Alternativa C — ✅ Correta (gabarito oficial)

A alternativa trata da repartição do Imposto Seletivo (IS). Pela EC 132/2023, o IS terá 50% de sua arrecadação repartida com Estados, DF e Municípios, seguindo os critérios do IBS. No entanto, a menção a "instituições financeiras de caráter regional" é um erro material — não há previsão constitucional para isso. A banca considerou esta alternativa correta, mas a redação é tecnicamente falha. A alternativa B é a que melhor reflete o entendimento do STF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 158, III, da CF/88 determina que pertencem aos Municípios 50% do IPVA sobre veículos automotores licenciados em seus territórios. Para veículos aquáticos e aéreos, a regra é diferente: pertencem aos Municípios onde os proprietários sejam domiciliados. A alternativa erra ao dizer que aeronaves e embarcações devem ser licenciadas no território do município — o critério é o domicílio do proprietário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A concessão de incentivos fiscais pelos Estados não é, por si só, inconstitucional. O que é inconstitucional, conforme o Tema 42 de Repercussão Geral do STF, é a retenção da parcela do ICMS devida aos Municípios a pretexto de concessão de incentivos. Ou seja, o Estado pode conceder incentivos, mas não pode reter a parte do Município. A alternativa generaliza ao afirmar que a concessão de incentivos que impacte o FPM é inconstitucional — o que é inconstitucional é a retenção indevida.

Gabarito: letra C (embora a alternativa B seja tecnicamente mais precisa, o gabarito oficial é a letra C).