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Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
Código
gp018861
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Porto Velho - RO
Ano
2026
Cargo
Procurador do Município
Em relação à repartição de receitas tributárias, assinale a opçãocorreta, considerando, no que couber, o entendimentojurisprudencial do STF.
  1. AA repartição de receitas da União a partir da arrecadação pormeio do IPI não contempla os municípios.
  2. BA criação de programas de diferimento de pagamento deICMS por determinado estado da Federação não pode seracompanhada da postergação da repartição de receitasdaquele tributo em favor dos municípios do estado.
  3. CMetade do que é arrecadado pela União através do impostoseletivo deverá ser repartida com os demais entes federados,por meio do fundo de participação dos estados, do DistritoFederal e dos municipais, além de instituições financeiras decaráter regional.
  4. DPertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação doimposto do estado sobre a propriedade de veículosautomotores incidente sobre aeronaves e embarcações quesejam licenciadas em seus territórios.
  5. EÉ inconstitucional a concessão de incentivos, benefícios eisenções fiscais pelos estados que impacte a formação dofundo de participação dos municípios.
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GabaritoC — Metade do que é arrecadado pela União através do imposto seletivo deverá ser repartida com os demais entes federados, por meio do fundo de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municipais, além de instituições financeiras de caráter regional.

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