Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- gp011712
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Porto Velho - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Município
Considerando que, em determinado contrato administrativo, aadministração pública constate necessidade de alteraçãoquantitativa do objeto, dentro dos limites legais, para adequar aexecução ao interesse público, assinale a opção correta com baseno conceito de regime jurídico-administrativo.
- AA administração pública pode alterar os contratosindependentemente da observância de limites quantitativos,desde que se fundamente no interesse público.
- BA alteração contratual fundada no interesse público dispensamotivação formal.
- CO regime jurídico-administrativo impede qualquer alteraçãounilateral, pois todo contrato tem natureza exclusivamenteprivada.
- DA administração pública atua como particular comum esomente pode alterar o contrato mediante concordânciaintegral do contratado.
- EA administração pública pode atuar com prerrogativaspúblicas previstas em lei, desde que respeite os limites legais,o dever de motivação, o equilíbrio econômico-financeiro e osdireitos do contratado.