Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- gp018864
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Porto Velho - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Município
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e com ajurisprudência do STF no que concerne às limitações ao poder detributar, a imunidade tributária
- Arecíproca alcança a cobrança de taxas relacionadas a serviçopúblico cuja prestação seja obrigatória e exclusiva do Estado.
- Baplica-se a bens de propriedade de instituições de educação ede assistência social sem fins lucrativos, ainda que estejamtemporariamente ociosos.
- Cnão contempla situações que envolvam a cobrança do ITBI.
- Drecíproca é inerente ao caráter público dos bens imóveis,razão por que não será possível a cobrança do IPTU deimóvel pertencente a determinado estado da Federação, aindaque ele esteja arrendado a particular.
- Edas entidades religiosas não contempla os tributos incidentesna aquisição e importação de bens e serviços por elasrealizadas, considerada sua posição de contribuintes de fatonessas situações.